(Publicado(a) no DOU de 07/12/2021, seção 1, página 37)
Declara cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, da pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no § 2º do artigo 588 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.814517/2021-86, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, em nome de BRE 3 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica SPE Ltda., CNPJ nº 31.260.687/0001-28, realizada por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 2, de 23 de janeiro de 2019, DOU de 29/01/2019, o qual estava vinculado ao projeto na área de energia, aprovado pela Portaria nº 239, de 19 de outubro de 2018, do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SILVIO JULIO ROSA DE ARAUJO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.