Instrução Normativa RFB nº 2051, de 06 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2021, seção 1, página 39)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, no art. 168 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, no art. 142 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e no art. 18 da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, resolve:
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