Instrução Normativa
RFB
nº 2055, de 06 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2021, seção 1, página 25)
Republicação Parcial
Anexo II - Pedido de Restituição DE DIREITO CREdITÓRIO DECORRENTE DE CANCELAMENTO OU DE retificação de DECLARAÇÃO DE IMPORTAçÃO
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