Portaria SRRF08 nº 151, de 08 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2021, seção 1, página 354)  

"Altera a Portaria SRRF08 nº 121, de 7 de março de 2019."

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 359, inciso VI, e o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e, considerando os objetivos estratégicos, resolve:
Art. 1º Alterar os Anexos I e II da Portaria SRRF08 nº 121, de 07 de março de 2019, publicada no DOU nº 47, de 11 de março de 2019, págs.21 e 22, Seção 2, que constituiu Equipes Regionais de Atendimento - EATRE, as quais terão a atribuição de analisar os processos digitais da área de atendimento de contribuintes jurisdicionados pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal relativos aos serviços constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores, no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga a Portaria SRRF08 nº 89, de 01 de julho de 2021.
MARCELO KOJI KAWABATA
Anexo I

SERVIÇOS

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Certidão para Averbação de Obra de Construção Civil

Retificação de Documentos de Arrecadação - DARF

Retificação de Documentos de Arrecadação - GPS

Solicitação de Inscrição, alteração ou baixa no CNPJ

Conferência e Aprovação de Procuração Eletrônica

Solicitação de Inscrição, Alteração e Cancelamento de Imóveis Rurais

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