Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 91, de 07 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2021, seção 1, página 354)  

Prorroga o Alfandegamento do Recinto que menciona para operar o Despacho Aduaneiro de Importação de Remessas Expressas

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