Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 42, de 08 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 10/12/2021, seção 1, página 33)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e pelo inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela