CONVÊNIO ICMS 206/21

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

CONVÊNIO ICMS Nº 206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 10.12.2021, pelo despacho 83/21

Retificação no DOU de 13.12.21.

Adesão de TO, pelo Conv ICMS 234/21, efeitos a partir de 20.12.21.

Alterado pelo Conv ICMS 234/21, 002/22.

Adesão de PI e de SP, pelo Conv. ICMS 002/2