(Publicado(a) no DOU de 10/12/2021, seção 2, página 26)
"Altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020."
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, resolve:
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