Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 7, de 13 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2021, seção 1, página 42)  

Alfandegamento de recintos.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
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