PORTARIA Nº 91-R, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

Alteraa Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2021-D5CJW;