Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 12, de 13 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2021, seção 1, página 89)  

Renova o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 5º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10120.001871/2011-07, declara:
Art. 1º Renovado o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob o nº DP-01201/00229, para o período de 3 anos, de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, ao estabelecimento Suzano SA, CNPJ nº 16.404.287/0299-94, localizado na Rodovia BR 153 SN Quadrach Lote Area Km 5,5 Galpão 7, Fazenda Retiro, Goiânia-GO, para a atividade de DISTRIBUIDOR, relativa às operações com papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIANA VITOI RODRIGUES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.