O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-040083/001101/2021 e SEI-040132/006422/2021,

CONSIDERANDO:

- a ordem judicial comunicada pelo Ofício nº 1433/2021/OF da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, referente aos autos do Processo nº 0003997-61.2021.8.19.0030, correspondente à ação proposta pelo Município de Mangaratiba, em face da empresa VALE S.A, determinando que a Secretaria de Estado de Fazenda aproprie, para fins de recálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), para vigência em 2022, a DECLAN-IPM, ano-base 2020, apresentada em 05/11/2021, pelo estabelecimento da ré, com inscrição estadual nº 78.310.863;

- a ordem judicial comunicada pelo Mandado de Intimação nº 838/2021-MND, expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, referente aos autos do Processo nº 0009562-92.2021.8.19.0066, correspondente à ação proposta pelo Município de Volta Redonda, em face da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), determinando que a Secretaria de Estado de Fazenda aproprie, para fins de recálculo do IPM, para vigência em 2022, a DECLAN-IPM, retificadora, ano-base 2020, apresentada em 08/12/2021, pelo estabelecimento da ré, com inscrição estadual nº 80.541.767;

- o Decreto nº 47.799, de 14 de outubro de 2021, que alterou o Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2020;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM), para o exercício de 2022, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO
Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022