Ato Declaratório Executivo DRF/JPA nº 17, de 14 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 16/12/2021, seção 1, página 166)  

Anulação de Certidão - Aferição 51.214.66620/78-002 de 30/09/2021.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal no Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, e considerando o disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, DOU 03/10/2014, e a necessidade de retificar a aferição, declara:
Art. 1º - NULA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, CNO-Aferição nº 51.214.66620/78-002, emitida em 30/09/2021, em nome da 3R ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 10.898.590/0001-75, conforme análise processo dossiê 13083.118197/2021-44.
Art. 2º - O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
HAMILTON SOBRAL GUEDES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.