Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 224, de 16 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2021, seção 1, página 62)  

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.

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