(Publicado(a) no DOU de 17/12/2021, seção 1, página 62)
Declara definitivamente habilitada a pessoa jurídica que menciona, ao PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR - 9ª Região Fiscal - Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da 9ª Região Fiscal - EQRAT, e com base nas competências previstas no art. 303, inciso IV da Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020 (Regimento Interno da RFB) e art. 2º, inciso I, alínea "d" da Portaria SRRF09, nº 482, de 07 de agosto de 2020, que instituiu e organizou a criação da EQRAT/CTA e a EBEN (Equipe Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação), no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e de que trata a Instrução Normativa SRF nº 1.590 de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta do dossiê nº 10906.017854/2021-18, declara:
Art. 1º Habilitar a pessoa jurídica abaixo identificada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto 8.533 de 2015.
Nome Empresarial: LATICÍNIOS BUSS LTDA.
Edital de Aprovação de Projeto no Programa Mais Leite Saudável publicada na Seção 3 do Diário Oficial da União nº 156, de 18 de agosto de 2021.
Período de vigência: 01/06/2021 a 01/06/2024.
Art.7º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
ROSICLER BÁRBARA NASCIMENTO NODARI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.