Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF06 / SRRF08 nº 1, de 15 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2021, seção 1, página 61)  

Concede a simplificação de Etapas de Trânsito Aduaneiro para o recinto licenciado do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, código Siscomex 6.55.32.01-5, nos termos que menciona.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL e o SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL ADJUNTO, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 359 da Portaria ME N º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 e a Porta
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