DECRETO Nº 5037-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 5037-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.DECRETO Nº 5037-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.
Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual; e com as informações contidas no processo nº2021-89L2W;
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual; e com as informações contidas no processo nº2021-89L2W;GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
DECRETA:DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados doRegulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art.Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados doRegulamento do Imposto sobre Operações ...