Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 206, de 16 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/12/2021, seção 1, página 31)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
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