PORTARIAN° 237/2021-SEFAZ
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Alteraa Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de16/07/2021 (DOE 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos derecolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformadosna legislação do ICMS, e dá outras providências.
Alteraa Portaria nAlteraa Portaria n° 137/2021-SEFAZ, de16/07/2021 (DOE 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos derecolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformadosna legislação do ICMS, e dá outras providências.137/2021-SEFAZ, de16/07/2021 (DOE 30/07/2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos derecolhimento do ICMS, bem como de contribu...