(Publicado(a) no DOU de 24/12/2021, seção 1, página 114)
Regulamenta o atendimento prestado por meio do Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 359 e os incisos I e II do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita F