DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.361 DE 2021(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)Homologa cláusulas do Convênio ICMS n° 40, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre aadesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidadesfederadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações ecorrespondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas deprevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente doCoronavírus (SARSCoV-2).Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo oseguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Ficam homologadas as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS nº 40, de 8de abril de 2021, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, quedispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 63, de 30 dejulho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMSincidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadasno âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia causadapelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, iniciando osefeitos a partir de 22 de abril de 2021, data da publicação da ratificação nacional doConvênio ICMS nº 40, de 2021, pelo Ato Declaratório nº 10, de 20 de abril de 2021, doConfaz.Brasília, 20 de dezembro de 2021DEPUTADO RAFAEL PRUDENTEPresidente