DECRETONº 20.995 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETONº 20.995 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021DECRETONº 20.995 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

 

 

Dispõesobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operaçõesrealizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2021.

Dispõesobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operaçõesrealizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2021.Dispõesobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operaçõesrealizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2021.

 

 

OGOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no usode suas atribuições,

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