DECRETO Nº 5049-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 5049-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.DECRETO Nº 5049-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Alterao Decreto nº 5.019-R, de 26 de novembro de 2021, que introduz alterações noRICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Alterao Decreto nº 5.019-R, de 26 de novembro de...