PORTARIA Nº 98-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Alteraa Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020.

O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2021-H5ZFP;