DECRETO Nº 10.005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021DECRETO Nº 10.005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art.4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o ConvênioICMS nº 178, de 1º de outubro de 2021, também o que consta do Processo nº202100004125654,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁSO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art.4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o ConvênioICMS nº 178, de 1º de outubro de 2021, também o que consta do Processo nº202100004125654,
DECRETA:
DECRETA:DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ......................................................
"Art. 7º ......................................................
..................................................................................
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§ 1º.............................................................
§ 1º.............................................................
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