DECRETO Nº 10.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº 10.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021DECRETO Nº 10.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art.4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei
...