RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº50/21 – GABINSÃO LUÍS (MA), 13 de DEZEMBRO de 2021.Altera o inciso XIII do art. 1º do Anexo1.2 do Regulamento do ICMS - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10de julho de 2003, que dispõe sobre a isençãodo ICMS nas operações com equipamentose insumos destinados à prestaçãode serviços de saúde.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA emexercício, no uso de suas atribuições legais, e,Considerando os Convênios ICMS nº 212, de 15 de abrilde 2017, 48, de 08 de abril de 2021, e 75, de 31 de maio de 2021,que alteraram o Convênio ICMS nº 01, de 02 de março de 1999, queconcede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumosdestinados à prestação de serviços de saúde,Considerando que o Convênio ICMS nº 178, de 1º de outubrode 2021, prorrogou as disposições do Convênio ICMS 01/99 até30 de abril de 2024,Considerando ainda que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de2011, permite ao chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorizaro Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios,ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre essa autorização, determinandoque a incorporação à legislação estadual daquelas normasseja realizada por resolução administrativa,R E S O L V E:Art. 1o O inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamentodo ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 dejulho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:“XIII - até 30 de abril de 2024, as operações com os equipamentose insumos indicados na tabela integrante deste inciso, classificadospela NCM/SH, ficando a fruição do benefício condicionada(Convênio ICMS 01/99):a) ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do ImpostoSobre Produtos Industrializados ou Imposto de Importação;b) a que a operação esteja contemplada com a desoneraçãodas contribuições para os Programas de Integração Social ede Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e daContribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,relativamente ao item 73 da tabela integrante deste inciso.(...)05 3006.10.90 Hemostático absorvível09 3006.40.20 Cimento ortopédico com medicamento ou não51 9018.90.95 Clipe venoso54 9018.90.99 Conjunto de circulação assistida; equipo cassete73 9021.39.80 Prótese de silicone191 9021.90.12 Stent vascular197 9021.90.12 Espiral para embolizaçãoArt. 2o A tabela integrante do inciso XIII do art. 1º do Anexo1.2 do RICMS passa a vigorar acrescida do item 198, com a seguinteredação:“198 9018.39.29 Sonda vesical para incontinência e continênciaArt. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.MAGNO VASCONCELOS PEREIRASecretário de Estado da Fazenda, em exercício.