LEI Nº 21.220, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre o índice de atualização monetária para oano de 2022, nas situações que especifica.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Em função da situação de emergência na saúdepública do Estado de Goiás pela disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), aatualização anual prevista no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias daLei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, será calculada, excepcionalmente, noano de 2022, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços aoConsumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigorem 1º de fevereiro de 2022.

 

Goiânia, 29 de dezembro de  2021; 133º da República.

 

RONALDO CAIADO

Governador do Estado