LEI Nº 21.220, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 21.220, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021LEI Nº 21.220, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o índice de atualização monetária para oano de 2022, nas situações que especifica.
Dispõe sobre o índice de atualização monetária para oano de 2022, nas situações que especifica.