LEI Nº 21.221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 21.221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021LEI Nº 21.221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, queautoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, noâmbito da administração pública estadual e dá outras providências.
Altera a Lei nº 20.932, de 22 de dezembro de 2020, queautoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, noâmbito da administração pública estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado deGoiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS