PORTARIA ME Nº 15.106, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Anexo I à Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, do Ministério da Economia, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, do Ministério da Economia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5° ....................................................................................................................

§ 1º As Subsecretarias e as Unidades de Assessoramento Direto, subordinadas diretamente ao Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil, realizam, respectivamente, a governança e a gestão, em âmbito nacional, dos processos de trabalho relativos às suas áreas de atuação.

§ 2º A Sutri e as Unidades de Assessoramento Direto Asesp, Asain, Ascom, Ascif, Asleg e Cetad subordinam-se tecnicamente ao Secretário Especial Adjunto, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil." (NR)

"Art. 10. ...................................................................................................................

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§ 3º No caso de ausência simultânea do titular e do substituto dos cargos de Secretário Especial Adjunto e de Subsecretário-Geral, o Secretário Especial poderá designar, por prazo certo, outro servidor como segundo substituto." (NR)

"Art. 351 Ao Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil incumbe:

I - assistir o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil no desempenho das suas atribuições, substituindo-o em suas ausências e impedimentos;

II - assistir o Secretário Especial nos temas de política tributária;

III - dar posse e exercício a servidores nomeados para cargo efetivo ou em comissão, designados para função de confiança;

IV - aplicar a legislação de pessoal aos servidores;

V - expedir atos de nomeação para cargo efetivo, promoção, progressão funcional, remoção, exercício, vacância, readaptação, reversão e recondução;

VI - autorizar a participação de servidores em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizarem no País, quando a participação implicar dispensa de frequência ao trabalho ou quando o servidor estiver representando a RFB; e

VII - supervisionar ações, projetos e programas relacionados ao incremento da conformidade tributária e aduaneira, à simplificação das obrigações tributárias acessórias e a métodos alternativos de solução de litígios entre a Administração Tributária e os contribuintes.

Parágrafo único: As atribuições descritas nos incisos III a V do caput, restringem-se:

a) à Sutri, à Sufis e às Unidades de Assessoramento Direto, em se tratando de Unidades Centrais; e

b) às DRJ e às Delegacias Especiais, em se tratando de Unidades Descentralizadas." (NR)

"Art. 352. .................................................................................................................

I - assistir o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil no desempenho das suas atribuições;

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V - expedir atos de nomeação para cargo efetivo, promoção, progressão funcional, remoção, exercício, vacância, readaptação, reversão e recondução;

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IX - aprovar planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho;

X - disciplinar as atividades relativas à Ouvidoria; e

XI - substituir o Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil em suas ausências e impedimentos.

§ 1º Ao Subsecretário-Geral incumbe ainda decidir sobre recursos contra indeferimento de pedidos de regimes fiscais especiais por Superintendentes.

§ 2º As atribuições descritas nos incisos IV a VI do caput, restringem-se:

a) à Suara, à Suana e à Sucor, em se tratando de Unidades Centrais; e

b) às Superintendências, às Delegacias e às Alfândegas em se tratando de Unidades Descentralizadas." (NR)

"Art. 357 ..................................................................................................................

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§ 2º ..........................................................................................................................

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II - expedir atos de nomeação para cargo efetivo, movimentação, exercício, vacância, readaptação, reversão e recondução;

........................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I à Portaria nº 284, de 2020, do Ministério da Economia:

I - o parágrafo único do art. 5º; e

II - o inciso VI do caput e o parágrafo único do art. 352.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Substituto