LEI N.º 5.750, DE 23 DE DEZEMBRO DE2021

ALTERA, na formaque especifica, a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTAa Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos daConstituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABERa todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono apresente

L E I :

Art. 1.ºFicam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei n.º 2.826, de 29 desetembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - do art. 4º:

a) O caput do § 1.º:

“§ 1.º Consideram-se defundamental interesse ao desenvolvimento do Estado, para efeito do que dispõeesta Lei, as empresas cujas atividades satisfaçam pelo menos 06 (seis) dasseguintes condições:”;

b) Os incisos III e IX do §1.º:

“III - contribuam para oaumento da exportação para os mercados nacional e/ou internacional;

(...)

IX - geremempregos diretos e indiretos no Estado, em quantidade compatível com aatividade desenvolvida;”;

c) O caput § 2.º:

“§ 2.º As condições previstasnos incisos V, IX e XIII do § 1º são de satisfação obrigatória nacumulatividade exigida no referido parágrafo.”;

d) Os incisos I e IV do § 3.º:

“I - geração de novos empregosdiretos e indiretos e realização de investimentos considerados relevantes emativo fixo;

(...)

IV - o preçoFOB praticado pelo fabricante de bem intermediário nas vendas para empresacontrolada, controladora e coligada seja similar ao preço médio do mercado;”;

e) O inciso III do § 5º:

“III - manter a sociedadeempresária convênio de assistência técnica e/ou financeira com instituições deensino e pesquisa localizadas no Estado, nas áreas agrotécnica e debiodiversidade amazônica.”;

II - do art. 5.º:

a) O caput:

“Art. 5.º Asociedade empresária interessada requererá os incentivos ao Governo do Estado,por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,Tecnologia e Inovação - SEDECTI, devendo seu pleito estar fundamentado emprojeto técnico-econômico que demonstre a viabilidade do empreendimento e suaadequação a esta Lei, na forma e condições estabelecidas em Regulamento.”;

b) Os §§ 1º e 2º:

“§ 1.º É condição para aSEDECTI apreciar o projeto técnico-econômico, que a sociedade empresáriainteressada tenha protocolado pedido de licença prévia ao órgão competenteresponsável pela política ambiental e de proteção aos recursos naturais, excetoem relação aos projetos técnico-econômicos de implantação que não tenhamlocalização do imóvel definitiva, hipótese em que as interessadas deverãofirmar termo de compromisso para apresentação das licenças ambientaisobrigatórias no prazo previsto no inciso I do art. 19.

§ 2.º O projetotécnico-econômico que receber parecer favorável da SEDECTI será encaminhado aoConselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para deliberação, observado odisposto no seu Regimento.”;

III - o caputdo art. 7.º:

“Art. 7.º Aconcessão dos incentivos fiscais efetivar-se-á mediante Decreto, cuja ediçãoestá condicionada à regularidade fiscal e cadastral da requerente, inclusive deseus sócios, junto à Fazenda Pública Estadual, na forma estabelecida emRegulamento.”;

IV - do art. 8º:

a) Os incisos II, VI, VII, XI eXVIII:

“II - renovação ourecondicionamento;

(...)

VI - fabricaçãode bebidas não alcoólicas, ressalvadas as elaboradas preponderantemente comextratos, xaropes, sucos, sabores ou concentrados à base de frutas e/ouvegetais produzidos e integralmente processados por indústria localizada noEstado;

(...)

VII -fabricação de bebidas alcoólicas, ressalvadas as bebidas espirituosas queutilizem preponderantemente matérias-primas e insumos produzidos no Estado;

(...)

XI - extraçãoe beneficiamento de petróleo bruto e produção de combustíveis líquidos egasosos, ressalvados os biocombustíveis que utilizem preponderantementematéria-prima regional;

(...)

XVIII -fabricação de produto cujo processo produtivo seja elementar, assimconsiderado o bem final realizado em poucas etapas produtivas de simplesexecução, conforme disposto em Regulamento;”;

b) O § 2.º:

“§ 2.º Os incentivos fiscaispara fabricação de bens ou mercadorias que gozem dos benefícios de que trata oinciso XVI do caput poderão ser concedidos ou mantidos desde que a sociedadeempresária beneficiária estorne os créditos relativos a eventual saldo credoracumulado, a cada período de apuração.”;

V - o caput do art. 9.º:

“Art. 9.º Osincentivos fiscais de que trata esta Lei vigorarão até 31 de dezembro de 2032.”;

VI - do art.10:

a) Os incisos I e V do:

“I - bens intermediários,exceto o disposto no inciso II;

(...)

V - bens deconsumo industrializados destinados à alimentação, exceto o disposto nosincisos IV e VI;”;

b) O § 1.º:

“§ 1.° A madeira beneficiadae/ou perfilada e o biocombustível ficam classificados no inciso VIII do caput,não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI.”;

VII - o art. 11,com a inclusão dos incisos I, II e III:

“Art. 11. Paraos efeitos desta Lei, consideram-se:

I - bensintermediários, os produtos industrializados destinados à incorporação emprocesso de produção ou transformação, nos termos definidos em regulamento, bemcomo os manuais de instrução, certificados de garantia e os produtos destinadosà embalagem pelos estabelecimentos industriais;

II - bensfinais, os bens de consumo final sobre os quais não se agrega mais valor noprocesso produtivo;

III -bens de capital, espécie de bem final que compreende as máquinas e equipamentosdestinados à produção de outros bens, inclusive aqueles destinados à geração deenergia elétrica.”;

VIII - do art. 13:

a) O § 2.º:

“§ 2.º A indústria incentivadade bem final poderá usufruir o nível de crédito estímulo fixado para o bem nasoperações com peças para reparos e consertos deste bem, desde que destinadas aomercado de reposição para assistência técnica em garantia, assegurada pelofabricante, e desde que não ultrapasse o limite anual de 5% (cinco porcento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens finais.”;

b) O caput do § 13:

“§ 13. Aplicar-se-á,enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, o nível decrédito estímulo correspondente a 100% (cem por cento) aos produtos a seguirrelacionados, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômico por produto:”;

c) Os incisos III, IV, VI, XI,XXIV, XXVI e XIX do § 13:

“III - monitor de vídeo parainformática;

IV - bens detecnologias da informação e comunicação que investirem em pesquisa,desenvolvimento e inovação, nos termos previstos em lei federal, exceto odisposto nos incisos II e III;

(...)

VI - vestuário;

(...)

XI - fogõese lavadoras de louças;

(...)

XXIV -equipamentos de segurança, fechadura elétrica, trava elétrica, e partesdestinadas a esses equipamentos;

(...)

XXVI -artefatos de joalheria e de ourivesaria;

(...)

XIX -bicicleta, inclusive elétrica;”;

d) Os §§ 15, 18, 20 e 21:

“§ 15. Aplicar-se-á o nível decrédito estímulo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) paraos bens finais enquadrados no inciso VIII do caput do art. 10, quandodestinados diretamente às empresas de construção civil.

(...)

§ 18. Fica elevado para 100%(cem por cento), o nível de crédito estímulo nas operações não amparadaspelo diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 14, dos seguintesbens quando enquadrados como intermediários:

I - placade circuito impresso montada para uso em informática;

II - bateriasrecarregáveis para equipamentos portáteis, para uso em informática;

III -baterias para telefone celular.

(...)

§ 20. É condição para amanutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento), a realização deetapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local dematérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à suaprodução, conforme regras e condições previstas em Regulamento.

§ 21. As condições decompetitividade de que trata o § 13 serão aferidas sistematicamente, acada 03 (três) anos, precedidas de estudo de competitividade a ser apresentadoà SEDECTI pelas sociedades empresárias beneficiárias, nos termos previstos emRegulamento, sob pena de perda dos benefícios.”;

IX - do art.14:

a) As alíneas e, l,p, t, v e x, do inciso I do art. 14:

“e) bens de tecnologias dainformação e comunicação que investirem em pesquisa, desenvolvimento einovação, nos termos previstos em lei federal, e monitor de vídeo parainformática;

(...)

l) Fogões elavadoras de louças;

(...)

p) Bicicleta,inclusive elétrica;

(...)

t) Vestuário;

(...)

v) Equipamentosde segurança, e partes destinadas a esses equipamentos;

(...)

x) Artefatosde joalheria e de ourivesaria.”;

b) os incisos II e III do caput:

“II - saída dos bensintermediários, de que trata a alínea ‘a’ do inciso I, quandodestinados à integração de processo produtivo de outro estabelecimentoindustrial incentivado nos termos desta Lei;

III -saída das matérias-primas regionais in natura, destinadas a estabelecimentoindustrial incentivado nos termos desta Lei, para utilização como insumo;”;

c) os incisos I, IV e VI do §1.º:

“I - na sa