LEI N.º 5.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI N.º 5.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021LEI N.º 5.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.735, de 30de março de 2012, que DISPÕE sobre incentivos fiscais nas operações comdispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregadono processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.
ALTERAALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.735, de 30de março de 2012, que DISPÕE sobre incentivos fiscais nas operações comdispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e em...