LEI Nº        11.659,              DE  27    DE          DEZEMBRO          DE 2021.

 

Autor:Lideranças Partidárias

Altera dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junhode 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduaispor contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica edá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 daConstituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

 

Art.  Fica acrescentado o § 4º ao art.10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018,com a seguinte redação:

 

“Art. 10  (...):

 

(...)

 

§  As receitas aplicadas eminvestimentos e em despesas de custeio na forma estabelecida no caput desteartigo terão como finalidade a complementação dos valores previstos na tabelaSUS e não incrementarão as metas físicas pactuadas nos instrumentos deconvênio, contrato ou contratualização.”

 

Art.   Fica alterado o item 5 do Anexo I da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018,que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

 

MUNICÍPIOS

HOSPITAIS

PERCENTUAL

(...)

(...)

(...)

5 - SINOP

2795671 HOSP SANTO ANTONIO

8,58%

(...)

(...)

(...)

 

TOTAL

(...)

”

 

Art.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     27       de dezembro  de 2021, 200º da Independência e 133º da República.