DECRETO            N°         1.216,            DE     28   DE      DEZEMBRO       DE           2021.

Altera o Decreto n° 1.047, de 4 de agosto de2021 (DOE da mesma data), que introduz alterações no Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outrasprovidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislaçãotributária mato-grossense, em razão da celebração, no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Ajuste SINIEF 21/2021, de 8 dejulho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2021, que“altera o Ajuste SINIEF n° 14/2019, que altera o Ajuste n° 07/2005,que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica”;