PORTARIA N° 245/2021-SEFAZ

Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização,bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia ElétricaEletrônica - NF3e e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, e dáoutras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIOADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, e

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 01/2019, de05/04/2019 (DOU de 09/04/2019), que institui a Nota Fiscal de Energia ElétricaEletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de EnergiaElétrica Eletrônica;

CONSIDERANDO as alterações conferidas ao referido AjusteSINIEF 01/2019 pelos Ajustes SINIEF 10/2019, 30/2019, 29/2020, 41/2020 e 14/2021;

CONSIDERANDO, também, as definições, instruções eprocedimentos constantes do “Manual de Orientação do Contribuinte - MOC”;

CONSIDERANDO, por fim, as definições do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que disciplinam o uso ea obrigatoriedade de uso da NF3e e do respectivo DANF3E no Estado de MatoGrosso;

R E S O L V E:

Art. 1° Esta portaria dispõe sobre as condições, asregras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao usoda Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66 e do respectivoDocumento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E, e dáoutras providências.

§ 1° Para garantir a validade jurídica e a regularidade das operaçõesacobertadas por Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e oscontribuintes do ICMS deverão atender as disposições desta portaria.

§ 2° A inobservância do disposto nesta portaria sujeitará o contribuinteà aplicação das penalidades previstas no artigo 47-E da Lei n° 7.098, de 30 dedezembro de 1998, cabíveis à espécie, sem prejuízo do reconhecimento daineficácia do documento emitido.

CAPÍTULO I

CONCEITO E HIPÓTESE DE USO DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA- NF3E

Art. 2° Considera-se Nota Fiscal de Energia ElétricaEletrônica - NF3e o documento emitido e armazenado eletronicamente, deexistência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas àenergia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital doemitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda de MatoGrosso - SEFAZ/MT.

Parágrafo único A NF3e deverá ser utilizada em substituição à NotaFiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, prevista no inciso VI do artigo 174do Regulamento do ICMS.

CAPÍTULO II

OBRIGATORIEDADE DE USO DA NF3e

Art. 3° A partir de 1° de fevereiro de 2022, ficamobrigados a emitir Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo66, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, osestabelecimentos que promoverem operações com energia elétrica, os quais serãocredenciados de ofício pela SEFAZ-MT para a emissão do referido documentofiscal.

Parágrafo único Ressalvada expressa disposição em contrário, a partir dadata fixada para início da obrigatoriedade do uso da NF3e, fica vedada aocontribuinte obrigado ao uso do referido documento eletrônico a utilização daNota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, prevista no inciso VI do artigo 174 doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,que fica sem efeito para todos os fins.

Art. 4° Os contribuintes mato-grossenses, inscritos noCadastro de Contribuintes do ICMS, obrigados ao uso da NF3e, nos termos do artigo3° desta portaria, ficam credenciados ao uso da NF3e.

Parágrafo único Na hipótese de não figurarem como credenciados ao uso daNF3e, os contribuintes mato-grossenses deverão comunicar o fato a estaSecretaria para adoção das providências necessárias à regularização.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

Seção I

Requisitos e Formalidades para Emissão e Transmissão da NF3e