MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1