DECRETO Nº 48.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 31/12/2021)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º, no § 8º do art. 29 e no art. 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1