PORTARIA Nº 01-R, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.

Alteraas Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II,da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 2022-CX8TN;