DECRETO Nº 42.154 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobrea Escrituração Fiscal Digital - EFD - para contribuintes do ICMS, edá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 41/21,D E C R E T A:Art. 1º Os incisos II e III do § 10 do art. 3º do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de2009, passam a vigorar com as seguintes redações:“II - de 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escrituradosnos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classifi cados nas divisões 10 a 32 daCNAE pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 (setentae oito milhões de reais), com escrituração completa conforme escalonamento a ser defi nido (AjusteSINIEF 41/21);III - de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escrituradosnos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classifi cados nas divisões 10 a32; os estabelecimentos atacadistas classifi cados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentosequiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser defi nido (AjusteSINIEF 41/21).”.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 1º de janeiro de 2022.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 dedezembro de 2021; 133º da proclamação da República.