(Publicado(a) no DOU de 11/01/2022, seção 1, página 76)
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no artigo 51, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e o Termo de Diligência e Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 2014 e demais documentos integrantes do Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 15.300 (quinze mil e trezentos) selos de controle, tipo bebidas alcoólicas, cor vermelha, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos seguintes produtos:
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Marca
Comercial
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Características
do Produto
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Capacidade
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Quantidade
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BRANDY
CARLOS I
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Destilado
alcoólico de vinho, sacarose e caramelo IN 150 D - teor
alcoólico 40% Vol. Alc.
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700
ml, embalado em recipiente não retornável
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900
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BRANDY
OSBORNE
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Destilado
alcoólico de vinho, sacarose e caramelo IN 150 D - teor
alcoólico 36% Vol. Alc.
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700
ml, embalado em recipiente não retornável
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9.600
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GIN
NORDES
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Destilado
alcoólico, substâncias aromatizantes, botânicos
- teor alcoólico 40% Vol. Alc.
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700
ml, embalado em recipiente não retornável
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4.050
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ANIS
DEL MONO DULCE
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Destilado
alcoólico, aniz natural, teor alcoólico 35% Vol.
Alc.
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700
ml, embalado em recipiente não retornável
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750
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Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.