Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 2, de 06 de janeiro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 11/01/2022, seção 1, página 76)  

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no artigo 51, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e o Termo de Diligência e Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 2014 e demais documentos integrantes do Processo nº 10660.720077/2018-17, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 15.300 (quinze mil e trezentos) selos de controle, tipo bebidas alcoólicas, cor vermelha, à empresa NATIQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.246.312/0001-78, localizada na Rua Benedito Eugênio de Camargo, 55, Bairro Pessegueiros, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/145, para selagem no exterior dos seguintes produtos:

Marca Comercial

Características do Produto

Capacidade

Quantidade

BRANDY CARLOS I

Destilado alcoólico de vinho, sacarose e caramelo IN 150 D - teor alcoólico 40% Vol. Alc.

700 ml, embalado em recipiente não retornável

900

BRANDY OSBORNE

Destilado alcoólico de vinho, sacarose e caramelo IN 150 D - teor alcoólico 36% Vol. Alc.

700 ml, embalado em recipiente não retornável

9.600

GIN NORDES

Destilado alcoólico, substâncias aromatizantes, botânicos - teor alcoólico 40% Vol. Alc.

700 ml, embalado em recipiente não retornável

4.050

ANIS DEL MONO DULCE

Destilado alcoólico, aniz natural, teor alcoólico 35% Vol. Alc.

700 ml, embalado em recipiente não retornável

750




Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
MICHEL LOPES TEODORO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.