(DOE 29-12-2021)
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei 16.080 de 28 de dezembro de 2015, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 é de R$ 31,97 (trinta e um reais e noventa e sete centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 serão os constantes das tabelas anexas;
ANEXO I |
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD |
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(VALOR EM R$) |
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CAPÍTULO I - SERVIÇOS EM GERAL |
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1. Emissão de certidão não especificada: |
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1.1. Pela primeira página | 52,75 |
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1.2. Por página que acrescer | 5,28 |
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2. Inscrição em concurso de seleção para ingresso no serviço público estadual, autarquias e fundações, em cargos ou funções: |
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2.1. Quando exigida formação universitária | 105,50 |
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2.2. Quando exigida escolaridade mínima de segundo grau completo | 70,33 |
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2.3. Nos casos não indicados nos subitens anteriores | 17,58 |
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3. Retificação ou substituição mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento | 73,85 |
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Nota 1: As hipóteses deste capítulo referem-se a atos efetuados pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado, autarquias e fundações públicas estaduais. |
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Nota 2: Item 2 - aplicável quando o concurso de seleção é promovido diretamente pelo órgão estadual. |
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CAPÍTULO II - SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO |
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1. Certidão: |
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1.1. De “Sesmaria”, “Inventário”, “Testamento”, ”Provisão”, “Registro Paroquial”, “Aviso Régio” e “Núcleo Colonial” | 52,75 |
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1.2. De livros de cartórios e tabelionatos e demais documentos arquivados junto ao “Acervo Textual Permanente” | 52,75 |
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1.3. De Desembarque e de Registro da Delegacia Especializada de Estrangeiros do Estado de São Paulo | 56,27 |
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Nota 1: Subitens 1.1 e 1.2 - por lauda padronizada em 2.500 caracteres. |
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CAPÍTULO III - SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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1. Certidão de pagamento de tributos estaduais e outras receitas: |
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1.1. Pela primeira página | 52,75 |
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1.2. Por página a acrescer | 5,28 |
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2. Certidão de débitos inscritos ou não inscritos: |
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2.1. Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo | 105,50 |
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