LEI Nº 21.243, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 21.243, DE 13 DE JANEIRO DE 2022LEI Nº 21.243, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com as seguintesalterações:
Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com as seguintesalterações:
"Art. 71-A. ........................................................
"Art. 71-A. ........................................................
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X - por arquivo, por deixar dedemonstrar ou demonstrar em desacordo com a legisla
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