LEI Nº 21.243, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº 21.243, DE 13 DE JANEIRO DE 2022LEI Nº 21.243, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

 

 

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁSA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º  A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com as seguintesalterações:

Art. 1º  A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com as seguintesalterações:

 

 

"Art. 71-A.  ........................................................

"Art. 71-A.  ........................................................

 

 

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X - por arquivo, por deixar dedemonstrar ou demonstrar em desacordo com a legisla

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