LEI Nº 21.243, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

 

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991,Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar com as seguintesalterações:

 

"Art. 71-A.  ........................................................

 

...................................................................................

 

X - por arquivo, por deixar dedemonstrar ou demonstrar em desacordo com a legislação as informaçõesadicionais na EFD - relativas à apuração do ICMS devido pelos estabelecimentosbeneficiários dos programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas ou PROGOIÁS,sucessiva e cumulativamente, no valor de:

 

.........................................................................."(NR)

 

"Art. 153.  A inscrição deve serfeita antes do início das atividades, de acordo com as normas estabelecidas nalegislação tributária."(NR)

 

"Art. 153-A.  .......................................................

 

...................................................................................

 

III - concedida em caráter precário,situação em que o estabelecimento não está apto à comercialização demercadorias, salvo em situações especiais previstas na legislação tributária;

 

.........................................................................."(NR)

 

"Art. 153-B. Para a instrução do pedidode inscrição cadastral ou de reativação da inscrição, a Secretaria de Estado daEconomia pode exigir do interessado o preenchimento de requisitos específicos ea apresentação de documentos, conforme previsto na legislação tributária."(NR)

 

"Art.153-C. O contribuinte podesolicitar a paralisação temporária de sua atividade, observado o disposto nalegislação tributária.

 

........................................................................"(NR)

 

"Art.153-D.  No encerramento daatividade do estabelecimento, a baixa da inscrição cadastral será efetuada deacordo com o disposto em regulamento.

 

Parágrafo único.  A baixa da inscriçãocadastral não prejudica a realização de procedimento de fiscalização pelo prazodecadencial do lançamento." (NR)

 

"Art. 155.  ..........................................................

 

...................................................................................

 

§ 1º....................................................................

 

I - nas hipóteses das alíneas"a" a "d", "j" e "k", comportasolicitação de reativação, desde que sejam sanadas as irregularidades que asmotivaram; e

 

II - nas hipóteses das alíneas"f" a "i":

 

........................................................................."(NR)

 

Art. 2º  O art. 10 da Lei nº 20.972, de 23 de março de2021, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

"Art. 10...........................................................

 

Parágrafo único. O prazo previsto no caputnão se aplica aos contratos cujo objeto seja obra de engenharia, em razão desua especificidade, prevalecendo, nessa hipótese, o prazo previsto para aconclusão da obra." (NR)

 

Art. 3º  (VETADO).

 

Art. 4º  (VETADO).

 

Art. 5º  Ficam revogados os incisos I e a alínea"c" do inciso V, ambos do art. 153-A da Lei nº 11.651, de 1991.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

 

Goiânia, 13 de janeiro de 2022; 134º da República.

 

RONALDO CAIADO

Governador do Estado