INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, noexercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da ConstituiçãoEstadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o Art. 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 dedezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de MatoGrosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022, queregulamenta a Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, bem comorevoga o Decreto n° 8.188, de 10 de outubro de 2006; e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os documentosnecessários para a obtenção de Certificado de Recolhimento de Taxa de ReposiçãoFlorestal e os procedimentos para a emissão do certificado.

R E S O L V E :

Art. 1º Definir os documentos necessários para a obtenção deCertificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal a serem apresentadosà Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC pelas pessoasfísicas ou jurídicas obrigadas a promoverem a reposição florestal, que optarempela forma de cumprimento prevista no inciso IV do art. 53 da Lei Complementar233/2005.

I - Termo de Referência Padrão para Emissão de Certificado deRecolhimento de Taxa de Reposição Florestal - Anexo I;

II - Requerimento de Certificado de Recolhimento da Taxa deReposição Florestal - no modelo do Anexo II para os casos de quitação da taxade reposição florestal em parcela única e no modelo do Anexo III para os casosde parcelamento da taxa de reposição florestal;

§ 1º O parcelamento requerido pelo interessado impõe aassinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos Referentesà Taxa de Reposição Florestal, que será disponibilizado no ato do preenchimentodo requerimento.

Parágrafo único.  Na opção pelo parcelamento o requerentedeverá realizar mensalmente a juntada dos documentos de comprovação dopagamento das parcelas ao processo em andamento na SEDEC, contendo:

a)      Requerimento de Certificado de Recolhimento de Parcela da Taxade Reposição Florestal - Anexo IV;

b)      o Documento de Arrecadação - DAR referente a(s) parcela(s)quitada(s);

c) o(s) comprovante(s) de pagamento.

§ 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômicodisponibilizará os anexos I, II, III e IV no site www.sedec.mt.gov.br.

§ 2º Os requerimentos serão disponibilizados em formato deformulário do Google Forms que após preenchidos serão encaminhados para oe-mail informado, de onde deverão ser impressos e assinados.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigoanterior devem apresentar à SEDEC os documentos contidos no Anexo I, em meiofísico, pessoalmente, ou encaminhado pelos Correios, se assinado digitalmente.

Art. 3º Compete à Superintendência de Agronegócios da SEDEC:

I - a análise da documentação protocolada;

II - a notificação para complementação ou esclarecimentos deinformações;

III - o deferimento ou indeferimento da solicitação deCertificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal;

IV - o controle específico dos recursos arrecadados com ataxa de reposição florestal, inclusive seus resultados com aplicaçõesfinanceiras e outras;

V - a divulgação trimestral dos valores arrecadados, seusresultados e a efetiva aplicação por programas e subprogramas.

Parágrafo único. Os prazos e trâmites para análise atendem aodisposto no Decreto nº 1.313/2022.

Art. 4º Os certificados serão emitidos pela SEDEC em 3categorias distintas, sendo:

I - Certificado de Recolhimento de Parcela da Taxa deReposição Florestal, a ser utilizado nos casos em que houver parcelamento daobrigação. Havendo antecipação de parcelas sem a quitação da obrigação, estasserão indicadas nos campos “Parcela(s) de referência” e “Observação”  - AnexoV;

II - Certificado de Quitação da Taxa de Reposição Florestal -Parcelamento, a ser utilizado quando ocorrer o recolhimento de todas asparcelas previstas no Termo de Confissão de Dívida assinado. Havendoantecipação das parcelas estas serão indicadas nos campos “Parcela(s) dereferência” e “Observação”, extinguindo neste ato o Termo de Confissão deDívida - Anexo VI;

III - Certificado de Quitação da Taxa de Reposição Florestal -Parcela Única, a ser utilizado quando o pagamento ocorrer em parcela única -Anexo VII.

Art 5º O requerente poderá optar em receber a(s)notificação(ões), o(s) comunicado(s) e o(s) certificado(s) no endereço físico(pelos Correios, via AR) ou eletrônico (e-mail) mencionados no requerimento, ouainda retirar pessoalmente na própria Secretaria, podendo escolher apenas umaopção.

§ 1º A SEDEC - MT não se responsabiliza pelo não recebimentodos documentos encaminhados nos endereços indicados.

§ 2º Nos casos em que o requerente optar pela retirada dodocumento diretamente na SEDEC, este será avisado da disponibilidade dodocumento através de contato telefônico, pelo número de telefone informado norequerimento.

§ 3º A SEDEC - MT não se responsabiliza pela disponibilizaçãoequivocada ou pela não atualização do número de telefone indicado no requerimento.

Art 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de março de 2022.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

(Original assinado)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA EMISSÃO DECERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

Objeto: Documentos necessários para requerimento deCertificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal junto ao Fundo de DesenvolvimentoFlorestal do Estado de Mato Grosso - DESENVOLVE FLORESTA, subordinado àSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

1.     REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTODE TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (Requerimentopara a solicitação de Certificado de Recolhimento de Taxa de ReposiçãoFlorestal, em formato de formulário do Google Forms, disponível em<www.sedec.mt.gov.br/desenvolvefloresta>)

2.     IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:

2.1. Pessoa Física:

2.1.1.    Cópia do RG;

2.1.2.    Cópia do CPF;

2.2. PessoaJurídica:

2.2.1.    Contrato Social consolidado com as alterações,devidamente registrado;

2.2.2.    Sociedade Anônima/ Cooperativas/ Associações eoutras correlatas - cópia do Estatuto Social em vigor e da ata de eleição dosadministradores, ambos registrados na Junta Comercial;

2.2.3.    Órgão público dos três poderes, autarquia efundação pública - Ato de nomeação do titular devidamente publicado no DiárioOficial;

2.2.4.    Identificação do representante da empresa (os atosconstitutivos devem        apontar poderes para o representante);

2.2.5.    Documentos do representante da empresa: cópia doRG e CPF.

2.3. Solicitantefalecido - Espólio:

2.3.1.    Certidão de óbito;

2.3.2.    Termo de inventariante do representante doespólio; ou Protocolo de inventário extrajudicial no cartório; ou anuência detodos os herdeiros declarados na certidão de óbito;

2.3.3.    Documentos do representante do espólio(inventariante) ou de todos os herdeiros: cópia do RG e CPF;

2.4. RepresentanteLegal:

2.4.1.    Procuração com poderes específicos para representaro requerente junto à SEDEC, com firma reconhecida;

2.4.2.    Cópia do RG e CPF;

2.4.3.    Em caso de advogado, anexar procuração simples compoderes para representar junto à SEDEC, contendo endereço profissional e cópiada OAB.

3.   CÓPIA DODOCUMENTO EMITIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTEONDE INFORMA O VOLUME DA REPOSIÇÃO FLORESTALDEVIDA (Notificação, Autuação, Parecer Técnico de Análise ou qualquerdocumento equivalente que especifique o volume a ser reposto da(s) área(s)explorada(s)/ suprimida(s)).

4.   TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAE PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES ÀTAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL nos casos desolicitação de parcelamento.