Foram definidos os documentos necessários para a obtenção de Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal a serem apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a promoverem a reposição florestal, com vigência a partir de 16.03.2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, noexercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da ConstituiçãoEstadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO o Art. 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 dedezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de MatoGrosso e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022, queregulamenta a Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, bem comorevoga o Decreto n° 8.188, de 10 de outubro de 2006; e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os documentosnecessários para a obtenção de Certificado de Recolhimento de Taxa de ReposiçãoFlorestal e os procedimentos para a emissão do certificado.
R E S O L V E :
Art. 1º Definir os documentos necessários para a obtenção deCertificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal a serem apresentadosà Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC pelas pessoasfísicas ou jurídicas obrigadas a promoverem a reposição florestal, que optarempela forma de cumprimento prevista no inciso IV do art. 53 da Lei Complementar233/2005.
I - Termo de Referência Padrão para Emissão de Certificado deRecolhimento de Taxa de Reposição Florestal - Anexo I;
II - Requerimento de Certificado de Recolhimento da Taxa deReposição Florestal - no modelo do Anexo II para os casos de quitação da taxade reposição florestal em parcela única e no modelo do Anexo III para os casosde parcelamento da taxa de reposição florestal;
§ 1º O parcelamento requerido pelo interessado impõe aassinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos Referentesà Taxa de Reposição Florestal, que será disponibilizado no ato do preenchimentodo requerimento.
Parágrafo único. Na opção pelo parcelamento o requerentedeverá realizar mensalmente a juntada dos documentos de comprovação dopagamento das parcelas ao processo em andamento na SEDEC, contendo:
a) Requerimento de Certificado de Recolhimento de Parcela da Taxade Reposição Florestal - Anexo IV;
b) o Documento de Arrecadação - DAR referente a(s) parcela(s)quitada(s);
c) o(s) comprovante(s) de pagamento.
§ 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômicodisponibilizará os anexos I, II, III e IV no site www.sedec.mt.gov.br.
§ 2º Os requerimentos serão disponibilizados em formato deformulário do Google Forms que após preenchidos serão encaminhados para oe-mail informado, de onde deverão ser impressos e assinados.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigoanterior devem apresentar à SEDEC os documentos contidos no Anexo I, em meiofísico, pessoalmente, ou encaminhado pelos Correios, se assinado digitalmente.
Art. 3º Compete à Superintendência de Agronegócios da SEDEC:
I - a análise da documentação protocolada;
II - a notificação para complementação ou esclarecimentos deinformações;
III - o deferimento ou indeferimento da solicitação deCertificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal;
IV - o controle específico dos recursos arrecadados com ataxa de reposição florestal, inclusive seus resultados com aplicaçõesfinanceiras e outras;
V - a divulgação trimestral dos valores arrecadados, seusresultados e a efetiva aplicação por programas e subprogramas.
Parágrafo único. Os prazos e trâmites para análise atendem aodisposto no Decreto nº 1.313/2022.
Art. 4º Os certificados serão emitidos pela SEDEC em 3categorias distintas, sendo:
I - Certificado de Recolhimento de Parcela da Taxa deReposição Florestal, a ser utilizado nos casos em que houver parcelamento daobrigação. Havendo antecipação de parcelas sem a quitação da obrigação, estasserão indicadas nos campos Parcela(s) de referência e Observação - AnexoV;
II - Certificado de Quitação da Taxa de Reposição Florestal -Parcelamento, a ser utilizado quando ocorrer o recolhimento de todas asparcelas previstas no Termo de Confissão de Dívida assinado. Havendoantecipação das parcelas estas serão indicadas nos campos Parcela(s) dereferência e Observação, extinguindo neste ato o Termo de Confissão deDívida - Anexo VI;
III - Certificado de Quitação da Taxa de Reposição Florestal -Parcela Única, a ser utilizado quando o pagamento ocorrer em parcela única -Anexo VII.
Art 5º O requerente poderá optar em receber a(s)notificação(ões), o(s) comunicado(s) e o(s) certificado(s) no endereço físico(pelos Correios, via AR) ou eletrônico (e-mail) mencionados no requerimento, ouainda retirar pessoalmente na própria Secretaria, podendo escolher apenas umaopção.
§ 1º A SEDEC - MT não se responsabiliza pelo não recebimentodos documentos encaminhados nos endereços indicados.
§ 2º Nos casos em que o requerente optar pela retirada dodocumento diretamente na SEDEC, este será avisado da disponibilidade dodocumento através de contato telefônico, pelo número de telefone informado norequerimento.
§ 3º A SEDEC - MT não se responsabiliza pela disponibilizaçãoequivocada ou pela não atualização do número de telefone indicado no requerimento.
Art 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições contrárias.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cuiabá-MT, 14 de março de 2022.
CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Secretário de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
(Original assinado)
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA EMISSÃO DECERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
Objeto: Documentos necessários para requerimento deCertificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal junto ao Fundo de DesenvolvimentoFlorestal do Estado de Mato Grosso - DESENVOLVE FLORESTA, subordinado àSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
1. REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTODE TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (Requerimentopara a solicitação de Certificado de Recolhimento de Taxa de ReposiçãoFlorestal, em formato de formulário do Google Forms, disponível em<www.sedec.mt.gov.br/desenvolvefloresta>)
2. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:
2.1. Pessoa Física:
2.1.1. Cópia do RG;
2.1.2. Cópia do CPF;
2.2. PessoaJurídica:
2.2.1. Contrato Social consolidado com as alterações,devidamente registrado;
2.2.2. Sociedade Anônima/ Cooperativas/ Associações eoutras correlatas - cópia do Estatuto Social em vigor e da ata de eleição dosadministradores, ambos registrados na Junta Comercial;
2.2.3. Órgão público dos três poderes, autarquia efundação pública - Ato de nomeação do titular devidamente publicado no DiárioOficial;
2.2.4. Identificação do representante da empresa (os atosconstitutivos devem apontar poderes para o representante);
2.2.5. Documentos do representante da empresa: cópia doRG e CPF.
2.3. Solicitantefalecido - Espólio:
2.3.1. Certidão de óbito;
2.3.2. Termo de inventariante do representante doespólio; ou Protocolo de inventário extrajudicial no cartório; ou anuência detodos os herdeiros declarados na certidão de óbito;
2.3.3. Documentos do representante do espólio(inventariante) ou de todos os herdeiros: cópia do RG e CPF;
2.4. RepresentanteLegal:
2.4.1. Procuração com poderes específicos para representaro requerente junto à SEDEC, com firma reconhecida;
2.4.2. Cópia do RG e CPF;
2.4.3. Em caso de advogado, anexar procuração simples compoderes para representar junto à SEDEC, contendo endereço profissional e cópiada OAB.
3. CÓPIA DODOCUMENTO EMITIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTEONDE INFORMA O VOLUME DA REPOSIÇÃO FLORESTALDEVIDA (Notificação, Autuação, Parecer Técnico de Análise ou qualquerdocumento equivalente que especifique o volume a ser reposto da(s) área(s)explorada(s)/ suprimida(s)).
4. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAE PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES ÀTAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL nos casos desolicitação de parcelamento.
4.1. Requisitos para poder optar por parcelamento:
(§§ 2º e 3º,Art. 104 do Decreto nº 1.313/2022).
O prazo de até:
I - 1 (um) ano - para supressão de vegetação de até 1.000hectares;
II - 2 (dois) anos - para supressão de vegetação superior a1.000 hectares.
O valor da parcela não poderá ser inferior a 10 UPF/MT,calculadas com base na UPF/MT do dia do pagamento da parcela.
5. DOCUMENTO DEARRECADAÇÃO - DAR (Documento de Arrecadação emitido no site daSEFAZ/MT:
http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/6347640-dar-1-orgaos
5.1. Procedimentospara emissão do DAR:
5.1.1. Selecionar a opção DAR-1 Órgãos;
5.1.2. Selecionar a opção SEDEC - SEC. DE ESTADO DEDESENVOLV. ECONÔMICO;
5.1.3. Informar o tipo de contribuinte (Pessoa Jurídicainscrita/ Pessoa Jurídica não inscrita/Pessoa Física);
5.1.4. Informar o CPF/CNPJ;
5.1.5. Preencher os campos do Formulário para emissão doDAR: Município, período de referência, utilizando o código 2910 (FUNDODESENVOLVE FLORESTA-LC 698/2021), na Sub-receita o mesmo código 2910 (FUNDODESENVOLVE FLORESTA-LC 698/2021).
5.2. Base decálculo do valor a ser recolhido:
(§ 3º, Art. 46da Lei Complementar 233/2005), regulamentado pelo Decreto nº 1.313/2022,Art.103.
I - para área de floresta:
a) madeira para processamento industrial, em tora: 30(trinta) m³ por hectare; e
b) madeira para energia ou carvão, lenha: 50 (cinquenta) m³, equivalentea 65 (sessenta e cinco) estéreos por hectare.
II - para área de cerrado: 50 (cinquenta) m3, equivalente a 65 (sessentae cinco) estéreos por hectare;
III - para outras áreas: 30 (trinta) m³, equivalente a 39 (trinta enove) estéreos por hectare.
(Art. 54 da Lei Complementar 233/2005),regulamentado pelo Decreto nº 1.313/2022, Art 101.
● 0,10 (um décimo) UPF/MT por metro cúbico para madeira emtora calculada sobre o consumo utilizado e/ou supressão realizada;
● 0,02 (dois centésimos) UPF/MT por estéreo de lenhacalculada sobre o consumo utilizado e/ou supressão realizada
● 0,03 (três centésimos) UPF/MT por metro cúbico decarvão, excetuado aquele produzido utilizando-se resíduos de madeira;
● 0,03 (três centésimos) UPF/MT por cabeça explorada depalmito.
Tabela com valores da UPF vigente disponível em:
http://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt
6. COMPROVANTEDE PAGAMENTO DO DAR (Cópia do comprovante depagamento do Documento de Arrecadação)
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1. Cabe exclusivamente ao requerente calcular o valor da taxade reposição florestal obrigatória e emitir o documento de arrecadação, deacordo com a especificação e volumetria necessária.
2. Documentos complementares não relacionados nesta relaçãopoderão ser solicitados pela SEDEC-MT, cabendo ao requerente disponibilizá-lossempre que requisitados.
3. Este Termo de Referência Padrão poderá sofrer alteraçõesnão sendo obrigatória a prévia comunicação aos interessados, cabendo aos mesmosverificarem suas atualizações. A atualização deste instrumento está disponívelno seguinte endereço eletrônico:
<www.sedec.mt.gov.br/desenvolvefloresta>).
ANEXO II
REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DATAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - QUITAÇÃO
Ao Senhor
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC MT
Excelentíssimo Secretário,
*Obrigatório
E-mail *
_____________________________________
EU, *
(Nome do requerente: Pessoa física ou Jurídica)
_____________________________________
Inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº: *
ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!
_____________________________________
Residente/ domiciliado à: *
Informar logradouro, nº, quadra e bairro
_____________________________________
Município - UF: *
_____________________________________
CEP *
_____________________________________
Telefone fixo:
_____________________________________
Celular: *
_____________________________________
Neste ato representado por:
(Informar o nome do representante legal. Caso nãotenha, deixar em branco)
_____________________________________
CPF/CNPJ do Representante Legal:
ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!
_____________________________________
Venho através do presente requerer o: *
Marcar apenas uma alternativa.
( X ) CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL
( ) CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DEREPOSIÇÃO FLORESTAL
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA
Na quantidade de: *
Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>>Pular para Informaçõessobre o pagamento
2ª VOLUMETRIA
Informar o 2º volume a ser reposto: *
Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>>Pular para Informaçõessobre o pagamento
3ª VOLUMETRIA
Informar o 3º volume a ser reposto: *
Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>>Pular para Informaçõessobre o pagamento
4ª VOLUMETRIA
Informar o 4º volume a ser reposto: *
Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>>Pular para Informaçõessobre o pagamento
5ª VOLUMETRIA
Informar o 5º volume a ser reposto: *
Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Informações sobre o pagamento
O pagamento da taxa de reposição florestal foi realizadoatravés do DAR
(Documento de Arrecadação) nº: *
(Obs.: Encaminhar anexo a cópias do DAR e docomprovante de pagamento)
_____________________________________
No valor de R$: *
_____________________________________
UPF/MT no mês de referência: R$ *
(Informar o valor da UPF/MT na data dasolicitação)
_____________________________________
DADOS DO EMPREENDIMENTO
A serem creditados em favor do empreendimento: *
Informar o nome ou razão social
_____________________________________
Inscrito no CPF/CNPJ sob o nº: *
_____________________________________
Localizado no endereço: *
Informar logradouro, nº, quadra e bairro
_____________________________________
Município de: *
_____________________________________
CEP
_____________________________________
Com cadastrado no CC-SEMA sob o nº:
(Caso não tenha CC-SEMA, desconsiderar)
_____________________________________
Referente ao processo SEMA nº:
_____________________________________
Nº do documento e identificação do órgão ambiental: *
Informar o documento que consta a obrigação dareposição florestal seguido da sigla do órgão ambiental
_____________________________________
Consentimentos e Assinatura
Opto por receber a(s) notificação(ões), o(s) comunicado(s) eo(s) certificado(s) através de: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) endereço físico via Correios
( ) retirada na SEDEC
Assinalar ciência das condições abaixo: *
Marcar todas.
( ) Estou ciente e assumo a responsabilidade, paraefeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penasda Lei.
( ) Estou ciente que o valor informado no requerimento erecolhido a título de taxa de reposição florestal é de responsabilidade dorequerente, assim o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso- Fundo DESENVOLVE FLORESTA, bem como a SEDEC e a SEMA não se responsabilizampor recolhimentos diferenciados do valor necessário ao cumprimento da reposiçãoflorestal, conforme, parágrafo 3º, art. 106 do Decreto nº 1.313, de 11 de marçode 2022.
Nestes termos pede e aguarda deferimento.
Local e data
______________________________________________
______________________________________________
ASSINATURA DO REQUERENTE
ANEXO III
REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DATAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - PARCELAMENTO
Ao Senhor
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC MT
Excelentíssimo Secretário,
*Obrigatório
E-mail *
_____________________________________
EU, *
(Nome do requerente: Pessoa física ou Jurídica)
_____________________________________
Inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº: *
ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!
_____________________________________
Residente/ domiciliado à: *
Informar logradouro, nº, quadra e bairro
_____________________________________
Município - UF: *
_____________________________________
CEP *
_____________________________________
Telefone fixo:
_____________________________________
Celular: *
_____________________________________
Neste ato representado por:
(Informar o nome do representante legal. Caso nãotenha, deixar em branco)
_____________________________________
CPF/CNPJ do Representante Legal:
ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!
_____________________________________
Venho através do presente requerer o: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
(X) CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DEDÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
Na quantidade de: *
Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>> Pular para TERMO DECONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL
2ª VOLUMETRIA
Informar o 2º volume a ser reposto: *
Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>> Pular para TERMO DECONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL
3ª VOLUMETRIA
Informar o 3º volume a ser reposto: *
Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>> Pular para TERMO DECONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL
4ª VOLUMETRIA
Informar o 4º volume a ser reposto: *
Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>> Pular para TERMO DECONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL
5ª VOLUMETRIA
Informar o 5º volume a ser reposto: *
Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
INDEXADORES
INDEXADOR 1 - UPF/MT: R$ *
(Informar o valor da UPF/MT na data dasolicitação)
_____________________________________
INDEXADOR 2 - ÁREA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (Hectares) *
Indicar o tamanho da área (em hectares) onde foigerado o volume de reposição florestal
_____________________________________
INDEXADOR 3 - NÚMERO TOTAL DE PARCELAS: *
Informar a quantidade total de parcelas (2 a 12meses para áreas de até 1.000 hectares e 2 a 24 meses para áreas superiores a1.000 hectares).
_____________________________________
INDEXADOR 4 - VOLUME A SER CREDITADO EM CADA PARCELA *
Informar o valor total do(s) volume(s) a ser(em) reposto(s)dividido pelo número de parcelas (Ex.: 102,5423 metros cúbicos de madeira emtora em área de floresta)
_________________________________________
_________________________________________
_________________________________________
_________________________________________
_________________________________________
DECLARAÇÃO
O requerente acima identificado, para fins de pagamento deTaxa de Reposição Florestal através de parcelamento, de que trata o § 1º doartigo 46-A da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 e seuregulamento, reconhece e confessa ser devedor da(s) quantidade(s) descrita(s)neste instrumento, a qual deverá, na data da assinatura, gerar o DAR referentea primeira parcela, na importância de R$: *
(Informar o valor da 1ª parcela)
_____________________________________
Informar o nº do Documento de Arrecadação - DAR da 1ªparcela: *
(Encaminhar anexo a cópias do DAR e docomprovante de pagamento)
_____________________________________
Correspondente em UPF.'s/MT à: *
(O valor de cada parcela não pode ser inferior a10 UPF's)
_____________________________________
E sucessivamente deverá efetuar o pagamento das parcelasmensalmente, em valores corrigidos pela UPF/MT do mês de referência, até aquitação da obrigação.
Declara ainda estar ciente de que: *
Marcar todas.
( ) O presente Termo importa em confissão irretratável eirrevogável da dívida e configura confissão extrajudicial, dos débitosindicados.
( ) O presente Termo implica renúncia, de forma expressa eirretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais defesas, recursos erevisões/reconsiderações apresentados no âmbito administrativo.
( ) O atraso no pagamento de qualquer das parcelas, porperíodo superior a 90 (noventa) dias acarretará o cancelamento automático doparcelamento, sendo o valor residual encaminhado para imediata inscrição dodébito em Dívida Ativa e execução fiscal, independente de notificação, o queimplica no descumprimento da reposição florestal.
DADOS DO EMPREENDIMENTO
A serem creditados em favor do empreendimento: *
Informar o nome ou razão social
_____________________________________
Inscrito no CPF/CNPJ sob o nº: *
_____________________________________
Localizado no endereço: *
Informar logradouro, nº, quadra e bairro
_____________________________________
Município de: *
_____________________________________
CEP
_____________________________________
Com cadastrado no CC-SEMA sob o nº:
(Caso não tenha CC-SEMA, desconsiderar)
_____________________________________
Referente ao processo SEMA nº:
_____________________________________
Nº do documento e identificação do órgão ambiental: *
Informar o documento que consta a obrigação dareposição florestal seguido da sigla do órgão ambiental
_____________________________________
Consentimentos e Assinatura
Opto por receber a(s) notificação(ões), o(s) comunicado(s) eo(s) certificado(s) através de: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) endereço físico via Correios
( ) retirada na SEDEC
Assinalar ciência das condições abaixo: *
Marcar todas.
( ) Estou ciente e assumo a responsabilidade, paraefeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penasda Lei.
( ) Estou ciente que o valor informado no requerimento erecolhido a título de taxa de reposição florestal é de responsabilidade dorequerente, assim o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso- Fundo DESENVOLVE FLORESTA, bem como a SEDEC e a SEMA não se responsabilizampor recolhimentos diferenciados do valor necessário ao cumprimento da reposiçãoflorestal, conforme, parágrafo 3º, art. 106 do Decreto nº 1.313, de 11 de marçode 2022.
Nestes termos pede e aguarda deferimento.
Local e data
______________________________________________
______________________________________________
ASSINATURA DO REQUERENTE
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DEPARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL
Ao Senhor
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC MT
Excelentíssimo Secretário,
*Obrigatório
E-mail *
_____________________________________
EU, *
(Nome do requerente: Pessoa física ou Jurídica)
_____________________________________
Inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº: *
ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!
_____________________________________
Neste ato representado por:
(Informar o nome do representante legal. Caso nãotenha, deixar em branco)
_____________________________________
CPF/CNPJ do Representante Legal:
ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!
_____________________________________
Processo SEDEC nº: *
_____________________________________
Venho através do presente requerer o CERTIFICADO DE RECOLHIMENTODE PARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL, referente a(s) parcela(s) de nº: *
Marque as que se aplicam.
( ) Parcela 2
( ) Parcela 3
( ) Parcela 4
( ) Parcela 5
( ) Parcela 6
( ) Parcela 7
( ) Parcela 8
( ) Parcela 9
( ) Parcela 10
( ) Parcela 11
( ) Parcela 12
( ) Parcela 13
( ) Parcela 14
( ) Parcela 15
( ) Parcela 16
( ) Parcela 17
( ) Parcela 18
( ) Parcela 19
( ) Parcela 20
( ) Parcela 21
( ) Parcela 22
( ) Parcela 23
( ) Parcela 24
Volumetria parcial
Na quantidade de: *
Informar o volume parcial referente à(s)parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula(ex.: 1.500,0000)
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>>> Pular para a Informaçõessobre o pagamento
2ª Volumetria parcial
Informar o 2º volume parcial a ser reposto: *
Informar o volume parcial referente à(s)parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula(ex.: 1.500,0000
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>>> Pular para a Informaçõessobre o pagamento
3ª Volumetria parcial
Informar o 3º volume parcial a ser reposto: *
Informar o volume parcial referente à(s)parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula(ex.: 1.500,0000
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>>> Pular para a Informaçõessobre o pagamento
4ª Volumetria parcial
Informar o 4º volume parcial a ser reposto: *
Informar o volume parcial referente à(s)parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula(ex.: 1.500,0000
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Deseja informar outro volume? *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) Sim
( ) Não >>>> Pular para a Informaçõessobre o pagamento
5ª Volumetria parcial
Informar o 5º volume parcial a ser reposto: *
Informar o volume parcial referente à(s)parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula(ex.: 1.500,0000
_____________________________________
Referente a: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)
( ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)
( ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)
( ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)
Informações sobre o pagamento
O pagamento da(s) parcela(s) da taxa de reposição florestalfoi realizado através do DAR (Documento de Arrecadação) nº: *
(Encaminhar anexo a cópias do DAR e docomprovante de pagamento)
_____________________________________
No valor de R$: *
_____________________________________
UPF/MT no mês de referência: R$ *
(Informar o valor da UPF/MT na data dasolicitação)
_____________________________________
Consentimentos e Assinatura
Opto por receber a(s) notificação(ões), o(s) comunicado(s) eo certificado através de: *
Marcar apenas uma alternativa.
( ) endereço físico via Correios
( ) retirada na SEDEC
Assinalar ciência das condições abaixo: *
Marcar todas.
( ) Estou ciente e assumo a responsabilidade, paraefeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penasda Lei.
( ) Estou ciente que o valor informado no requerimento erecolhido a título de taxa de reposição florestal é de responsabilidade do requerente,assim o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - FundoDESENVOLVE FLORESTA, bem como a SEDEC e a SEMA não se responsabilizam porrecolhimentos diferenciados do valor necessário ao cumprimento da reposiçãoflorestal, conforme, parágrafo 3º, art. 106 do Decreto nº 1.313, de 11 de marçode 2022.
Nestes termos pede e aguarda deferimento.
Local e data
______________________________________________
______________________________________________
ASSINATURA DO REQUERENTE
ANEXO V
CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXAREPOSIÇÃO FLORESTAL
SEDEC-PRO-202_/00000
A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO ao qual está vinculado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATOGROSSO - DESENVOLVE FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidaspela Lei Complementar 233, de 21 de dezembro de 2005, e suas alterações, expede o presente:
CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DEREPOSIÇÃO FLORESTAL Nº _______/202_, ao
REQUERENTE:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO: Município:
EMPREENDIMENTO:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO: Município:
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº:
Nº TOTAL DE PARCELAS:
PARCELA(S) DE REFERÊNCIA:
PROCESSO SEMA Nº:
CC-SEMA Nº:
VOLUMETRIA:
|_________| metros cúbicos de madeira em tora em área defloresta;
|_________| estéreos de lenha em área de floresta;
|_________| estéreos de lenha em área de cerrado;
|_________| metros cúbicos de carvão;
|_________| cabeças exploradas de palmito.
DAR Nº:
Observação:
Cuiabá-MT, de de 202 .
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
SEDEC - MT
ANEXO VI
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL - PARCELAMENTO
SEDEC-PRO-202_/00000
A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO ao qual está vinculado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATOGROSSO - DESENVOLVE FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidaspela Lei Complementar 233, de 21 de dezembro de 2005, e suas alterações, expede o presente:
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL
Nº _______/______ - PARCELAMENTO,ao
REQUERENTE:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO: Município:
EMPREENDIMENTO:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO: Município:
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº:
Nº TOTAL DE PARCELAS:
PARCELA(S) DE REFERÊNCIA:
PROCESSO SEMA Nº:
CC-SEMA Nº:
VOLUMETRIA:
|_________| metros cúbicos de madeira em tora em área defloresta;
|_________| estéreos de lenha em área de floresta;
|_________| estéreos de lenha em área de cerrado;
|_________| metros cúbicos de carvão;
|_________| cabeças exploradas de palmito.
DAR Nº:
Observação:
Cuiabá-MT, de de 202 .
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
SEDEC - MT
ANEXO VII
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL - PARCELA ÚNICA
SEDEC-PRO-202_/00000
A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO ao qual está vinculado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATOGROSSO - DESENVOLVE FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidaspela Lei Complementar 233, de 21 de dezembro de 2005, e suas alterações, expede o presente:
CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL
Nº _______/______ - PARCELAÚNICA, ao
REQUERENTE:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO: Município:
EMPREENDIMENTO:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO: Município:
PROCESSO SEMA Nº:
CC-SEMA Nº:
VOLUMETRIA:
|_________| metros cúbicos de madeira em tora em área defloresta;
|_________| estéreos de lenha em área de floresta;
|_________| estéreos de lenha em área de cerrado;
|_________| metros cúbicos de carvão;
|_________| cabeças exploradas de palmito.
DAR Nº:
Observação:
Cuiabá-MT, de de 202 .
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
SEDEC - MT