Resumo Busca.Legal

Foram definidos os documentos necessários para a obtenção de Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal a serem apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a promoverem a reposição florestal, com vigência a partir de 16.03.2022.

 


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE2022

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, noexercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da ConstituiçãoEstadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

 

CONSIDERANDO o Art. 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 dedezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de MatoGrosso e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022, queregulamenta a Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, bem comorevoga o Decreto n° 8.188, de 10 de outubro de 2006; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os documentosnecessários para a obtenção de Certificado de Recolhimento de Taxa de ReposiçãoFlorestal e os procedimentos para a emissão do certificado.

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Definir os documentos necessários para a obtenção deCertificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal a serem apresentadosà Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC pelas pessoasfísicas ou jurídicas obrigadas a promoverem a reposição florestal, que optarempela forma de cumprimento prevista no inciso IV do art. 53 da Lei Complementar233/2005.

 

I - Termo de Referência Padrão para Emissão de Certificado deRecolhimento de Taxa de Reposição Florestal - Anexo I;

 

II - Requerimento de Certificado de Recolhimento da Taxa deReposição Florestal - no modelo do Anexo II para os casos de quitação da taxade reposição florestal em parcela única e no modelo do Anexo III para os casosde parcelamento da taxa de reposição florestal;

 

§ 1º O parcelamento requerido pelo interessado impõe aassinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos Referentesà Taxa de Reposição Florestal, que será disponibilizado no ato do preenchimentodo requerimento.

 

Parágrafo único.  Na opção pelo parcelamento o requerentedeverá realizar mensalmente a juntada dos documentos de comprovação dopagamento das parcelas ao processo em andamento na SEDEC, contendo:

 

a)      Requerimento de Certificado de Recolhimento de Parcela da Taxade Reposição Florestal - Anexo IV;

 

b)      o Documento de Arrecadação - DAR referente a(s) parcela(s)quitada(s);

 

c) o(s) comprovante(s) de pagamento.

 

§ 1º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômicodisponibilizará os anexos I, II, III e IV no site www.sedec.mt.gov.br.

 

§ 2º Os requerimentos serão disponibilizados em formato deformulário do Google Forms que após preenchidos serão encaminhados para oe-mail informado, de onde deverão ser impressos e assinados.

 

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no artigoanterior devem apresentar à SEDEC os documentos contidos no Anexo I, em meiofísico, pessoalmente, ou encaminhado pelos Correios, se assinado digitalmente.

 

Art. 3º Compete à Superintendência de Agronegócios da SEDEC:

 

I - a análise da documentação protocolada;

 

II - a notificação para complementação ou esclarecimentos deinformações;

 

III - o deferimento ou indeferimento da solicitação deCertificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal;

 

IV - o controle específico dos recursos arrecadados com ataxa de reposição florestal, inclusive seus resultados com aplicaçõesfinanceiras e outras;

 

V - a divulgação trimestral dos valores arrecadados, seusresultados e a efetiva aplicação por programas e subprogramas.

 

Parágrafo único. Os prazos e trâmites para análise atendem aodisposto no Decreto nº 1.313/2022.

 

Art. 4º Os certificados serão emitidos pela SEDEC em 3categorias distintas, sendo:

 

I - Certificado de Recolhimento de Parcela da Taxa deReposição Florestal, a ser utilizado nos casos em que houver parcelamento daobrigação. Havendo antecipação de parcelas sem a quitação da obrigação, estasserão indicadas nos campos “Parcela(s) de referência” e “Observação”  - AnexoV;

 

II - Certificado de Quitação da Taxa de Reposição Florestal -Parcelamento, a ser utilizado quando ocorrer o recolhimento de todas asparcelas previstas no Termo de Confissão de Dívida assinado. Havendoantecipação das parcelas estas serão indicadas nos campos “Parcela(s) dereferência” e “Observação”, extinguindo neste ato o Termo de Confissão deDívida - Anexo VI;

 

III - Certificado de Quitação da Taxa de Reposição Florestal -Parcela Única, a ser utilizado quando o pagamento ocorrer em parcela única -Anexo VII.

 

Art 5º O requerente poderá optar em receber a(s)notificação(ões), o(s) comunicado(s) e o(s) certificado(s) no endereço físico(pelos Correios, via AR) ou eletrônico (e-mail) mencionados no requerimento, ouainda retirar pessoalmente na própria Secretaria, podendo escolher apenas umaopção.

 

§ 1º A SEDEC - MT não se responsabiliza pelo não recebimentodos documentos encaminhados nos endereços indicados.

 

§ 2º Nos casos em que o requerente optar pela retirada dodocumento diretamente na SEDEC, este será avisado da disponibilidade dodocumento através de contato telefônico, pelo número de telefone informado norequerimento.

 

§ 3º A SEDEC - MT não se responsabiliza pela disponibilizaçãoequivocada ou pela não atualização do número de telefone indicado no requerimento.

 

Art 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Cuiabá-MT, 14 de março de 2022.

 

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

(Original assinado)

 

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA EMISSÃO DECERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

 

Objeto: Documentos necessários para requerimento deCertificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal junto ao Fundo de DesenvolvimentoFlorestal do Estado de Mato Grosso - DESENVOLVE FLORESTA, subordinado àSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

 

1.     REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTODE TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (Requerimentopara a solicitação de Certificado de Recolhimento de Taxa de ReposiçãoFlorestal, em formato de formulário do Google Forms, disponível em<www.sedec.mt.gov.br/desenvolvefloresta>)

 

2.     IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:

 

2.1. Pessoa Física:

2.1.1.    Cópia do RG;

2.1.2.    Cópia do CPF;

 

2.2. PessoaJurídica:

2.2.1.    Contrato Social consolidado com as alterações,devidamente registrado;

2.2.2.    Sociedade Anônima/ Cooperativas/ Associações eoutras correlatas - cópia do Estatuto Social em vigor e da ata de eleição dosadministradores, ambos registrados na Junta Comercial;

2.2.3.    Órgão público dos três poderes, autarquia efundação pública - Ato de nomeação do titular devidamente publicado no DiárioOficial;

2.2.4.    Identificação do representante da empresa (os atosconstitutivos devem        apontar poderes para o representante);

2.2.5.    Documentos do representante da empresa: cópia doRG e CPF.

 

2.3. Solicitantefalecido - Espólio:

2.3.1.    Certidão de óbito;

2.3.2.    Termo de inventariante do representante doespólio; ou Protocolo de inventário extrajudicial no cartório; ou anuência detodos os herdeiros declarados na certidão de óbito;

2.3.3.    Documentos do representante do espólio(inventariante) ou de todos os herdeiros: cópia do RG e CPF;

 

2.4. RepresentanteLegal:

2.4.1.    Procuração com poderes específicos para representaro requerente junto à SEDEC, com firma reconhecida;

2.4.2.    Cópia do RG e CPF;

2.4.3.    Em caso de advogado, anexar procuração simples compoderes para representar junto à SEDEC, contendo endereço profissional e cópiada OAB.

 

3.   CÓPIA DODOCUMENTO EMITIDO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTEONDE INFORMA O VOLUME DA REPOSIÇÃO FLORESTALDEVIDA (Notificação, Autuação, Parecer Técnico de Análise ou qualquerdocumento equivalente que especifique o volume a ser reposto da(s) área(s)explorada(s)/ suprimida(s)).

 

4.   TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAE PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES ÀTAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL nos casos desolicitação de parcelamento.

 

4.1. Requisitos para poder optar por parcelamento:

(§§  2º e 3º,Art. 104 do Decreto nº 1.313/2022).

 

O prazo de até:

I - 1 (um) ano - para supressão de vegetação de até 1.000hectares;

II - 2 (dois) anos - para supressão de vegetação superior a1.000 hectares.

 

O valor da parcela não poderá ser inferior a 10 UPF/MT,calculadas com base na UPF/MT do dia do pagamento da parcela.

 

5.   DOCUMENTO DEARRECADAÇÃO - DAR (Documento de Arrecadação emitido no site daSEFAZ/MT:

http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/6347640-dar-1-orgaos

 

5.1. Procedimentospara emissão do DAR:

5.1.1.    Selecionar a opção DAR-1 Órgãos;

5.1.2.    Selecionar a opção SEDEC - SEC. DE ESTADO DEDESENVOLV. ECONÔMICO;

5.1.3.    Informar o tipo de contribuinte (Pessoa Jurídicainscrita/ Pessoa Jurídica não inscrita/Pessoa Física);

5.1.4.    Informar o CPF/CNPJ;

5.1.5.    Preencher os campos do Formulário para emissão doDAR: Município, período de referência, utilizando o código 2910 (FUNDODESENVOLVE FLORESTA-LC 698/2021), na Sub-receita o mesmo código 2910 (FUNDODESENVOLVE FLORESTA-LC 698/2021).

 

5.2. Base decálculo do valor a ser recolhido:

(§ 3º, Art. 46da Lei Complementar 233/2005), regulamentado pelo Decreto nº 1.313/2022,Art.103.

I - para área de floresta:

a) madeira para processamento industrial, em tora: 30(trinta) m³ por hectare; e

b) madeira para energia ou carvão, lenha: 50 (cinquenta) m³, equivalentea 65 (sessenta e cinco) estéreos por hectare.

II - para área de cerrado: 50 (cinquenta) m3, equivalente a 65 (sessentae cinco) estéreos por hectare;

III - para outras áreas: 30 (trinta) m³, equivalente a 39 (trinta enove) estéreos por hectare.

 

(Art. 54 da Lei Complementar 233/2005),regulamentado pelo Decreto nº 1.313/2022, Art 101.

●    0,10 (um décimo) UPF/MT por metro cúbico para madeira emtora calculada sobre o consumo utilizado e/ou supressão realizada;

●    0,02 (dois centésimos) UPF/MT por estéreo de lenhacalculada sobre o consumo utilizado e/ou supressão realizada

●    0,03 (três centésimos) UPF/MT por metro cúbico decarvão, excetuado aquele produzido utilizando-se resíduos de madeira;

●    0,03 (três centésimos) UPF/MT por cabeça explorada depalmito.

 

Tabela com valores da UPF vigente disponível em:

http://www5.sefaz.mt.gov.br/upf-mt

 

6.   COMPROVANTEDE PAGAMENTO DO DAR (Cópia do comprovante depagamento do Documento de Arrecadação)

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

 

1. Cabe exclusivamente ao requerente calcular o valor da taxade reposição florestal obrigatória e emitir o documento de arrecadação, deacordo com a especificação e volumetria necessária.

 

2. Documentos complementares não relacionados nesta relaçãopoderão ser solicitados pela SEDEC-MT, cabendo ao requerente disponibilizá-lossempre que requisitados.

 

3. Este Termo de Referência Padrão poderá sofrer alteraçõesnão sendo obrigatória a prévia comunicação aos interessados, cabendo aos mesmosverificarem suas atualizações. A atualização deste instrumento está disponívelno seguinte endereço eletrônico:

<www.sedec.mt.gov.br/desenvolvefloresta>).

 

ANEXO II

 

REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DATAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - QUITAÇÃO

 

Ao Senhor

 

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC MT

Excelentíssimo Secretário,

 

*Obrigatório

E-mail *

_____________________________________

EU, *

(Nome do requerente: Pessoa física ou Jurídica)

_____________________________________

Inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº: *

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

Residente/ domiciliado à: *

Informar logradouro, nº, quadra e bairro

_____________________________________

Município - UF: *

_____________________________________

CEP *

_____________________________________

Telefone fixo:

_____________________________________

Celular: *

_____________________________________

Neste ato representado por:

(Informar o nome do representante legal. Caso nãotenha, deixar em branco)

_____________________________________

CPF/CNPJ do Representante Legal:

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

Venho através do presente requerer o: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(  X )  CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL

(  ) CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DEREPOSIÇÃO FLORESTAL

 

PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA

Na quantidade de: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(    ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(    ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) Sim

(    ) Não   >>>Pular para “Informaçõessobre o pagamento”

 

2ª VOLUMETRIA

 

Informar o 2º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(    ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(    ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) Sim

(    ) Não   >>>Pular para “Informaçõessobre o pagamento”

 

3ª VOLUMETRIA

 

Informar o 3º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(    ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(    ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) Sim

(    ) Não   >>>Pular para “Informaçõessobre o pagamento”

 

4ª VOLUMETRIA

 

Informar o 4º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

 

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(    ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(    ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) Sim

(    ) Não   >>>Pular para “Informaçõessobre o pagamento”

 

5ª VOLUMETRIA

 

Informar o 5º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(    ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(    ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Informações sobre o pagamento

 

O pagamento da taxa de reposição florestal foi realizadoatravés do DAR

(Documento de Arrecadação) nº: *

(Obs.: Encaminhar anexo a cópias do DAR e docomprovante de pagamento)

_____________________________________

No valor de R$: *

_____________________________________

UPF/MT no mês de referência: R$ *

(Informar o valor da UPF/MT na data dasolicitação)

_____________________________________

 

DADOS DO EMPREENDIMENTO

 

A serem creditados em favor do empreendimento: *

Informar o nome ou razão social

_____________________________________

Inscrito no CPF/CNPJ sob o nº: *

_____________________________________

Localizado no endereço: *

Informar logradouro, nº, quadra e bairro

_____________________________________

Município de: *

­_____________________________________

CEP

_____________________________________

Com cadastrado no CC-SEMA sob o nº:

(Caso não tenha CC-SEMA, desconsiderar)

_____________________________________

Referente ao processo SEMA nº:

_____________________________________

Nº do documento e identificação do órgão ambiental: *

Informar o documento que consta a obrigação dareposição florestal seguido da sigla do órgão ambiental

_____________________________________

 

Consentimentos e Assinatura

 

Opto por receber a(s) notificação(ões), o(s) comunicado(s) eo(s) certificado(s) através de: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) e-mail

(    ) endereço físico via Correios

(    ) retirada na SEDEC

 

Assinalar ciência das condições abaixo: *

Marcar todas.

 

(   ) Estou  ciente  e  assumo  a  responsabilidade, paraefeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penasda Lei.

 

(  ) Estou ciente que o valor informado no requerimento erecolhido a título de taxa de reposição florestal é de responsabilidade dorequerente, assim o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso- Fundo DESENVOLVE FLORESTA, bem como a SEDEC e a SEMA não se responsabilizampor recolhimentos diferenciados do valor necessário ao cumprimento da reposiçãoflorestal, conforme, parágrafo 3º, art. 106 do Decreto nº 1.313, de 11 de marçode 2022.

 

Nestes termos pede e aguarda deferimento.

 

Local e data

______________________________________________

______________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

 

 

ANEXO III

 

REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DATAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL - PARCELAMENTO

 

Ao Senhor

 

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC MT

Excelentíssimo Secretário,

 

*Obrigatório

E-mail *

_____________________________________

EU, *

(Nome do requerente: Pessoa física ou Jurídica)

_____________________________________

Inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº: *

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o    requerimento!

_____________________________________

Residente/ domiciliado à: *

Informar logradouro, nº, quadra e bairro

_____________________________________

Município - UF: *

_____________________________________

CEP *

_____________________________________

Telefone fixo:

_____________________________________

Celular: *

_____________________________________

Neste ato representado por:

(Informar o nome do representante legal. Caso nãotenha, deixar em branco)

_____________________________________

 

CPF/CNPJ do Representante Legal:

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

Venho através do presente requerer o: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

(X) CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL

 

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DEDÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

Na quantidade de: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(    ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(    ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) Sim

(    ) Não >>> Pular para “TERMO DECONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL”

 

2ª VOLUMETRIA

 

Informar o 2º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

 

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(    ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(    ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) Sim

(    ) Não >>> Pular para “TERMO DECONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL”

 

3ª VOLUMETRIA

 

Informar o 3º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

 

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(    ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(    ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) Sim

(    ) Não >>> Pular para “TERMO DECONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL”

 

4ª VOLUMETRIA

 

Informar o 4º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

 

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(    ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(    ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) Sim

(    ) Não >>> Pular para “TERMO DECONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL”

 

5ª VOLUMETRIA

 

Informar o 5º volume a ser reposto: *

Informar o volume a ser reposto. Preencher 4casas decimais depois da vírgula (ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

 

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(    ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(    ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(    ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

INDEXADORES

 

INDEXADOR 1 - UPF/MT: R$ *

(Informar o valor da UPF/MT na data dasolicitação)

_____________________________________

 

INDEXADOR 2 - ÁREA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL (Hectares) *

Indicar o tamanho da área (em hectares) onde foigerado o volume de reposição florestal

_____________________________________

 

INDEXADOR 3 - NÚMERO TOTAL DE PARCELAS: *

Informar a quantidade total de parcelas (2 a 12meses para áreas de até 1.000 hectares e 2 a 24 meses para áreas superiores a1.000 hectares).

_____________________________________

 

INDEXADOR 4 - VOLUME A SER CREDITADO EM CADA PARCELA *

Informar o valor total do(s) volume(s) a ser(em) reposto(s)dividido pelo número de parcelas (Ex.: 102,5423 metros cúbicos de madeira emtora em área de floresta)

_________________________________________

_________________________________________

_________________________________________

_________________________________________

_________________________________________

 

DECLARAÇÃO

 

O requerente acima identificado, para fins de pagamento deTaxa de Reposição Florestal através de parcelamento, de que trata o § 1º doartigo 46-A da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 e seuregulamento, reconhece e confessa ser devedor da(s) quantidade(s) descrita(s)neste instrumento, a qual deverá, na data da assinatura, gerar o DAR referentea primeira parcela, na importância de R$: *

(Informar o valor da 1ª parcela)

_____________________________________

 

Informar o nº do Documento de Arrecadação - DAR da 1ªparcela: *

(Encaminhar anexo a cópias do DAR e docomprovante de pagamento)

_____________________________________

 

Correspondente em UPF.'s/MT à: *

(O valor de cada parcela não pode ser inferior a10 UPF's)

_____________________________________

 

E sucessivamente deverá efetuar o pagamento das parcelasmensalmente, em valores corrigidos pela UPF/MT do mês de referência, até aquitação da obrigação.

 

Declara ainda estar ciente de que: *

Marcar todas.

 

(   ) O presente Termo importa em confissão irretratável eirrevogável da dívida e configura confissão extrajudicial, dos débitosindicados.

 

(    ) O presente Termo implica renúncia, de forma expressa eirretratável, ao direito sobre o qual se fundam eventuais defesas, recursos erevisões/reconsiderações apresentados no âmbito administrativo.

 

(    ) O atraso no pagamento de qualquer das parcelas, porperíodo superior a 90 (noventa) dias acarretará o cancelamento automático doparcelamento, sendo o valor residual encaminhado para imediata inscrição dodébito em Dívida Ativa e execução fiscal, independente de notificação, o queimplica no descumprimento da reposição florestal.

 

DADOS DO EMPREENDIMENTO

 

A serem creditados em favor do empreendimento: *

Informar o nome ou razão social

_____________________________________

 

Inscrito no CPF/CNPJ sob o nº: *

_____________________________________

 

Localizado no endereço: *

Informar logradouro, nº, quadra e bairro

_____________________________________

 

Município de: *

_____________________________________

 

CEP

_____________________________________

 

Com cadastrado no CC-SEMA sob o nº:

(Caso não tenha CC-SEMA, desconsiderar)

_____________________________________

 

Referente ao processo SEMA nº:

_____________________________________

 

Nº do documento e identificação do órgão ambiental: *

Informar o documento que consta a obrigação dareposição florestal seguido da sigla do órgão ambiental

_____________________________________

 

Consentimentos e Assinatura

 

Opto por receber a(s) notificação(ões), o(s) comunicado(s) eo(s) certificado(s) através de: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(    ) e-mail

(    ) endereço físico via Correios

(    ) retirada na SEDEC

 

Assinalar ciência das condições abaixo: *

Marcar todas.

 

(    ) Estou   ciente  e  assumo  a  responsabilidade, paraefeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penasda Lei.

 

(   ) Estou ciente que o valor informado no requerimento erecolhido a título de taxa de reposição florestal é de responsabilidade dorequerente, assim o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso- Fundo DESENVOLVE FLORESTA, bem como a SEDEC e a SEMA não se responsabilizampor recolhimentos diferenciados do valor necessário ao cumprimento da reposiçãoflorestal, conforme, parágrafo 3º, art. 106 do Decreto nº 1.313, de 11 de marçode 2022.

 

Nestes termos pede e aguarda deferimento.

 

Local e data

______________________________________________

______________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

 

 

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DEPARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL

 

Ao Senhor

 

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC MT

Excelentíssimo Secretário,

 

*Obrigatório

E-mail *

_____________________________________

 

EU, *

(Nome do requerente: Pessoa física ou Jurídica)

_____________________________________

 

Inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº: *

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

 

Neste ato representado por:

(Informar o nome do representante legal. Caso nãotenha, deixar em branco)

_____________________________________

 

CPF/CNPJ do Representante Legal:

ATENÇÃO: Verifique se a numeração está correta. Anumeração preenchida de forma errada invalida o requerimento!

_____________________________________

 

Processo SEDEC nº: *

_____________________________________

 

Venho através do presente requerer o CERTIFICADO DE RECOLHIMENTODE PARCELA DA TAXA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL, referente a(s) parcela(s) de nº: *

Marque as que se aplicam.

 

(   ) Parcela 2

(   ) Parcela 3

(   ) Parcela 4

(   ) Parcela 5

(   ) Parcela 6

(   ) Parcela 7

(   ) Parcela 8

(   ) Parcela 9

(   ) Parcela 10

(   ) Parcela 11

(   ) Parcela 12

(   ) Parcela 13

(   ) Parcela 14

(   ) Parcela 15

(   ) Parcela 16

(   ) Parcela 17

(   ) Parcela 18

(   ) Parcela 19

(   ) Parcela 20

(   ) Parcela 21

(   ) Parcela 22

(   ) Parcela 23

(   ) Parcela 24

 

Volumetria parcial

 

Na quantidade de: *

Informar o volume parcial referente à(s)parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula(ex.: 1.500,0000)

_____________________________________

 

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(   ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(   ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(   ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(   ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) Sim

(   ) Não          >>>> Pular para a “Informaçõessobre o pagamento”

 

2ª Volumetria parcial

 

Informar o 2º volume parcial a ser reposto: *

Informar o volume parcial referente à(s)parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula(ex.: 1.500,0000

_____________________________________

 

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(   ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(   ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(   ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(   ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) Sim

(   ) Não          >>>> Pular para a “Informaçõessobre o pagamento”

 

3ª Volumetria parcial

 

Informar o 3º volume parcial a ser reposto: *

Informar o volume parcial referente à(s)parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula(ex.: 1.500,0000

_____________________________________

 

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(   ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(   ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(   ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(   ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) Sim

(   ) Não          >>>> Pular para a “Informaçõessobre o pagamento”

 

4ª Volumetria parcial

 

Informar o 4º volume parcial a ser reposto: *

Informar o volume parcial referente à(s)parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula(ex.: 1.500,0000

_____________________________________

 

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(   ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(   ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(   ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(   ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Deseja informar outro volume? *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) Sim

(   ) Não          >>>> Pular para a “Informaçõessobre o pagamento”

 

5ª Volumetria parcial

 

Informar o 5º volume parcial a ser reposto: *

Informar o volume parcial referente à(s)parcela(s) deste requerimento. Preencher 4 casas decimais depois da vírgula(ex.: 1.500,0000

_____________________________________

Referente a: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) metros cúbicos de madeira em tora em área de floresta(0,10 UPF/MT)

(   ) estéreos de lenha em área de floresta (0,02 UPF/MT)

(   ) estéreos de lenha em área de cerrado (0,02 UPF/MT)

(   ) metros cúbicos de carvão (0,03 UPF/MT)

(   ) cabeças exploradas de palmito (0,03 UPF/MT)

 

Informações sobre o pagamento

 

O pagamento da(s) parcela(s) da taxa de reposição florestalfoi realizado através do DAR (Documento de Arrecadação) nº: *

(Encaminhar anexo a cópias do DAR e docomprovante de pagamento)

_____________________________________

 

No valor de R$: *

_____________________________________

 

UPF/MT no mês de referência: R$ *

 

(Informar o valor da UPF/MT na data dasolicitação)

_____________________________________

 

Consentimentos e Assinatura

 

Opto por receber a(s) notificação(ões), o(s) comunicado(s) eo certificado através de: *

Marcar apenas uma alternativa.

 

(   ) e-mail

(   ) endereço físico via Correios

(   ) retirada na SEDEC

 

Assinalar ciência das condições abaixo: *

Marcar todas.

 

(    ) Estou  ciente  e  assumo  a  responsabilidade, paraefeitos jurídicos, sobre a veracidade das informações prestadas, sob as penasda Lei.

 

(   ) Estou ciente que o valor informado no requerimento erecolhido a título de taxa de reposição florestal é de responsabilidade do requerente,assim o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - FundoDESENVOLVE FLORESTA, bem como a SEDEC e a SEMA não se responsabilizam porrecolhimentos diferenciados do valor necessário ao cumprimento da reposiçãoflorestal, conforme, parágrafo 3º, art. 106 do Decreto nº 1.313, de 11 de marçode 2022.

 

Nestes termos pede e aguarda deferimento.

 

Local e data

______________________________________________

______________________________________________

ASSINATURA DO REQUERENTE

 

 

ANEXO V

 

CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXAREPOSIÇÃO FLORESTAL

 

SEDEC-PRO-202_/00000

 

A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO ao qual está vinculado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATOGROSSO - DESENVOLVE FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidaspela Lei Complementar 233, de 21 de dezembro de 2005, e suas alterações, expede o presente:

 

CERTIFICADO DE RECOLHIMENTO DE PARCELA DA TAXA DEREPOSIÇÃO FLORESTAL Nº _______/202_, ao

 

REQUERENTE:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO:                                                     Município:

EMPREENDIMENTO:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO:                                                      Município:

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº:

Nº TOTAL DE PARCELAS:

PARCELA(S) DE REFERÊNCIA:

PROCESSO SEMA Nº:

CC-SEMA Nº:

VOLUMETRIA:

|_________| metros cúbicos de madeira em tora em área defloresta;

|_________| estéreos de lenha em área de floresta;

|_________| estéreos de lenha em área de cerrado;

|_________| metros cúbicos de carvão;

|_________| cabeças exploradas de palmito.

DAR Nº:

 

Observação:

 

Cuiabá-MT,        de                                 de 202 .

 

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC - MT

 

ANEXO VI

 

CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL - PARCELAMENTO

 

SEDEC-PRO-202_/00000

 

A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO ao qual está vinculado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATOGROSSO - DESENVOLVE FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidaspela Lei Complementar 233, de 21 de dezembro de 2005, e suas alterações, expede o presente:

 

CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL

_______/______ - PARCELAMENTO,ao

 

REQUERENTE:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO:                                                      Município:

EMPREENDIMENTO:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO:                                                       Município:

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº:

Nº TOTAL DE PARCELAS:

PARCELA(S) DE REFERÊNCIA:

PROCESSO SEMA Nº:

CC-SEMA Nº:

VOLUMETRIA:

|_________| metros cúbicos de madeira em tora em área defloresta;

|_________| estéreos de lenha em área de floresta;

|_________| estéreos de lenha em área de cerrado;

|_________| metros cúbicos de carvão;

|_________| cabeças exploradas de palmito.

DAR Nº:

 

Observação:

 

Cuiabá-MT,        de                                 de 202 .

 

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC - MT

 

ANEXO VII

 

CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL - PARCELA ÚNICA

 

SEDEC-PRO-202_/00000

 

A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO ao qual está vinculado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATOGROSSO - DESENVOLVE FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidaspela Lei Complementar 233, de 21 de dezembro de 2005, e suas alterações, expede o presente:

 

CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE REPOSIÇÃOFLORESTAL

_______/______ - PARCELAÚNICA, ao

 

REQUERENTE:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO:                                                       Município:

EMPREENDIMENTO:

CPF/CNPJ:

ENDEREÇO:                                                         Município:

PROCESSO SEMA Nº:

CC-SEMA Nº:

VOLUMETRIA:

|_________| metros cúbicos de madeira em tora em área defloresta;

|_________| estéreos de lenha em área de floresta;

|_________| estéreos de lenha em área de cerrado;

|_________| metros cúbicos de carvão;

|_________| cabeças exploradas de palmito.

DAR Nº:

 

Observação:

 

Cuiabá-MT,        de                                 de 202 .

 

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC - MT