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Foi autorizada a importação de cigarros pela empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., de acordo com as especificações que indica.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18220.100163/2022-86, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Indonésia

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

DJARUM BLACK

R$ 5,50 / vintena

265.000

5) Cigarro

King Size 85mm

6) Embalagem

Rígida

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VINÍCIUS LARA DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.