Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 2, de 14 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 17/03/2022, seção 1, página 32)
Desalfandegamento da instalação portuária marítima de uso privativo, composta por 09 (nove) tanques para armazenamento de granéis líquidos, administrado pela empresa Petrobr
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