DECRETO Nº 48.379, DE 16 DE MARÇO DE 2022


DECRETO Nº 48.379, DE 16 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 48.379, DE 16 DE MARÇO DE 2022
(MG de 17/03/2022)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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