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Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 30, de 16 de março de 2022

(Publicado(a) no DOU de 18/03/2022, seção 1, página 104)

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.057088/2022-20, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01, para atuar como operadora, extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas nas planilhas anexadas às fls. 08 a 19 do referido processo digital, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 195 de 16 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2021. swap_horiz

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO TRAVESEDO NETO

ANEXO

Dossiê Digital de Atendimento nº 13113.057088/2022-20

CAMPOS DEVOLVIDOS (1)

CAMPOS DEVOLVIDOS, MAS AINDA SEM 200 TERMO DE RESILIÇÃO ASSINADO	ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)	BLOCOS	Nº DO CONTRATO (ANP)	TERMO FINAL (2)	DATA DE DEVOLUÇÃO (3)
Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar	ALTO ALEGRE	Rodada 0	48000.003783/97-33	03/05/2001	03/05/2001
Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar	ÁREA DO CES-66	ÁREA DO CES-066	48000.003904/97-56	03/05/2001	03/05/2001
Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar	RIACHO ALAZÃO	Rodada 0	48000.003820/97-68	24/08/2001	24/08/2001
Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar	SÃO MANOEL	Rodada 0	48000.003826/97-44	24/08/2001	24/08/2001
Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas	ÁREA DO ALS-32	ÁREA DO ALS-032	48000.003917/97-06	10/10/2002	10/10/2002
Bacia Sedimentar do Recôncavo	ARRAIA	Rodada 0	48000.003877/97-85	11/11/2002	11/11/2002
Bacia Sedimentar do Recôncavo	ÁREA DO BAS-104	ÁREA DO BAS-104	48000.003876/97-12	27/06/2003	27/06/2003
Bacia Sedimentar do Espírito Santo	ILHA DA CAÇUMBA	Rodada 0	48000.003774/97-42	06/12/2005	06/12/2005
Bacia Sedimentar do Recôncavo	BEIJA-FLOR	BREC-11	48000.003514/97-21	08/11/2006	08/11/2006
Bacia Sedimentar do Recôncavo	DIAS D'ÁVILA	Rodada 0	48000.003643/97-74	08/11/2006	08/11/2006
Bacia Sedimentar do Recôncavo	FAZENDA GAMELEIRA