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Acrescentou dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10.07.2003.
As novas disposições referem-se: a) às hipóteses de não incidência do imposto; b) às condições para equiparação à exportação; c) aos procedimentos na saída de produtos, destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.
As novas disposições entram em vigor em 17.03.2022.


RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/22 – GABINSÃO LUÍS (MA), 14 de MARÇO de 2022.Acresce dispositivos ao Regulamentodo ICMS - RICMS, aprovado peloDecreto nº 19.714, de 10 de julho de2003, relacionados à equiparação à exportação,e revoga os dispositivos neleindicados.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, e,Considerando que o Convênio ICMS 55/21, de 08 de abrilde 2021, alterou o Convênio ICM 12/75, que equipara à exportaçãoo fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcaçõesou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, e revogou oConvênio ICMS 84/90,Considerando que o Convênio ICMS 57/21, de 08 de abrilde 2021, alterou o Convênio ICMS 27/05, que concede isenção doimposto nas saídas de pilhas e baterias usadas,Considerando ainda que a Lei nº 9.379/11 permite que ochefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretáriode Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos equaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504/11 dispõe sobrea referida autorização, determinando que a incorporação à legislaçãoestadual daquelas normas seja realizada por resolução administrativa,R E S O L V E:Art. 1o O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado peloDecreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar a acrescidodos seguintes dispositivos:I - o inciso III ao §1º do art. 4º:“art. 4º (...)(...)§ 1º (...)(...)III - uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronavesexclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior(Convênio ICM 12/75).(...)”II - o § 2º ao art. 4º, renumerando-se o atual §2º para §3º:“art. 4º (...)(...)§ 2º A equiparação à exportação de que trata o inciso III do§1º (Convênio ICMS 12/75):I - condiciona-se a que ocorra:a) a confirmação do uso ou do consumo de bordo, observadoo disposto nos arts. 353-A e 353-B;b) o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entregado produto exclusivamente em zona primária alfandegada ouárea de porto organizado alfandegado;II - dispensa o estorno de crédito previsto no inciso I do art.21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;III - aplica-se aos fornecimentos efetuados nas condiçõesdo inciso I, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendoeste destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao usoou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem comoà sua conservação ou manutenção.§ 3º (...)”III - a Seção XI ao Capítulo IX do Título IV:“Seção XIDos procedimentos na saída de produtos destinada ao uso ouconsumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamenteem tráfego internacional com destino ao exterior(Convênio ICM 12/75)Art. 353-A. Para fins da equiparação à exportação na saídade produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcaçõesou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional comdestino ao exterior, o estabelecimento remetente deverá:I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo,além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação deCódigo Fiscal de Operações e Prestações – CFOP - específico paraa operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo debordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacionalcom destino ao exterior;II - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E- para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto àReceita Federal do Brasil - RFB;III - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão“Procedimento previsto no Convênio ICM 12/75”.Art. 353-B. Considera-se não confirmada a operação deuso ou consumo de bordo a falta de registro do evento de averbaçãona NF-e de que trata o inciso I do art. 353-A, após o prazo de 60(sessenta) dias a contar da sua emissão.Parágrafo único. O estabelecimento remetente fica obrigadoao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado,com os acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação vigente,na hipótese de não-confirmação da operação.”Art. 2o Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo1.1 do RICMS:I - o inciso XXIII do art. 1º; (Convênio ICMS 55/21)II - o §1º do art. 31. (Convênio ICMS 57/21)Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda