ATO COTEPE ICMS 18/22
ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Publicado no DOU de 21.03.2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho