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Altera disposições da IN DRP nº 45/1998, relativas a operações de construção civil amparadas pela não incidência do ICMS, para acrescentar a hipótese de fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, com vigência a partir de 21.03.2022.

 

 


Receita Estadual

Instrução Normativa

Publicado em 21 de Março de 2022

Porto Alegre, 18 de março de 2022.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 024/22


Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:


1. Com fundamento na Súmula nº 167 do Superior Tribunal de Justiça, de 11 de setembro de 1996, publicada no Diário da Justiça de 19 de setembro de 1996, no Título I, Capítulo XVIII, 4.2, fica acrescentada a alínea "c", conforme segue:

4.2 - ...

...

c) concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.

...


2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

Av. Mauá, 1155

Porto Alegre

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual

Av. Mauá, 1155, 2º andar

Porto Alegre

5132145000

Protocolo: 2022000689191

Publicado a partir da página: 97